A expressão de necessidades na contratação pública na PSP: a importância da sua padronização

• Autor(a) principal: Buco, Hugo Alexandre Jorge
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/46043
• topic: Contratação pública; Modelo de expressão de necessidades; Necessidades; Padronização, Expression of needs template; Needs; Public procurement; Standardization

Em 2018 o Departamento de Logística da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) criou o modelo de “Expressão de Necessidades” para formalização do início do procedimento de formação de qualquer contrato público pela PSP. O procedimento de formação dos contratos na contratação pública desenvolve-se através de um conjunto de atos e formalidades, de modo geral, nos termos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. O n.º1 do artigo 36.º do CCP estabelece que o “procedimento de formação de qualquer contrato inicia-se com a decisão de contratar, a qual deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar”. Considerando que a PSP tem natureza de serviço público, e é dotada de autonomia administrativa, através dos seus serviços orgânicos desenvolve procedimentos de contratação pública, tendo estes, atualmente, origem numa expressão das suas necessidades. Este trabalho irá debruçar-se sobre a importância do referido modelo de “Expressão de Necessidades”, procurando perceber a relevância dessa formalização e do modelo subjacente, que foi padronizado, e se esta estandardização se traduz numa potencialidade.