s incentivos fiscais às empresas em sede de IRC: breves reflexões sobre os benefícios fiscais ao investimento em Portugal

• Autor(a) principal: Dinis, Ana
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Pereira, Liliana
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/2451
• topic: Benefícios fiscais ao investimento; Código Fiscal do Investimento; Estatuto dos Benefícios Fiscais; Despesa Fiscal

O objetivo do presente trabalho é apresentar um estudo acerca dos benefícios fiscais ao investimento existentes em Portugal. Compreender a realidade destes benefícios fiscais constitui uma tarefa e uma ferramenta fundamentais no âmbito de uma necessária gestão fiscal eficiente por parte das empresas. Sendo certo que a carga fiscal das empresas é, nos dias de hoje, um fator muito importante quando analisamos a competitividade da economia portuguesa, a verdade é que existe uma proliferação de benefícios fiscais no sistema fiscal português, que é necessário discutir, nomeadamente, os seus fundamentos. E em particular, dos benefícios fiscais ao investimento, que diversos autores defendem como sendo funda - mentais para a concorrência fiscal, já que são, sobretudo, uma medida de competitividade e um fator importante na decisão relacionada com a escolha do local de investimento. Preten - de-se assim, fazer uma reflexão crítica sobre o papel e o impacto destes benefícios fiscais em Portugal. O presente artigo baseia-se na legislação em vigor em novembro de 2019.