Os Benifícios Fiscais ao Investimento em Portugal

• Autor(a) principal: Peixoto, Manuel Joaquim Alves
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11110/1276
• topic: Auxílios de Estado; Benifícios fiscais ao investimento; Código fiscal do investimento; Estatuto dos benifícios fiscais; Poupança fiscal

A presente tese inicia-se com o enquadramento dos benefícios fiscais no sistema fiscal português, na tentativa de perceber a importância dos benefícios fiscais ao investimento enquanto despesa fiscal. Numa segunda parte do trabalho, analisaremos os benefícios fiscais ao investimento constantes no CFI (Código Fiscal do Investimento) e no CFEI (Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento), verificando a sua importância na poupança fiscal das empresas, traduzida na redução de IRC a pagar. Na terceira parte, efetuamos a análise do impacto do IRC a pagar da limitação prevista no artigo 92.º no CIRC. Por último, quisemos perceber em que medida o regime dos auxílios de Estado, pode ter implicações nos benefícios fiscais a conceder às empresas. Concluímos a tese, verificando que a utilização destes benefícios fiscais ao investimento pode traduzir-se num importante instrumento de gestão fiscal, no entanto, nas pequenas e médias empresas estes benefícios são pouco utilizados.