Nascer por engano : as wrongful life actions e o regime da responsabilidade civil português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Luís Miguel Borges Monteiro Neiva
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/30392
Resumo: Neste trabalho, iremos abordar a temática das wrongful life actions (ações de vida indevida) e o seu lugar no regime da responsabilidade civil do ordenamento jurídico português. Este tipo de ações – provindas da conjugação da evolução da ciência médica e da tecnologia (nomeadamente, no campo da medicina pré-natal) com a maior exigência por parte do paciente perante a prestação de serviço médico – envolve uma discussão onde o Direito e a Ética se parecem tocar e por tal motivo divide doutrina e jurisprudência um pouco por todo mundo. Este estudo começará com a apresentação das várias ações que compõe as denominadas wrongful actions, seguindo-se uma análise jurisprudencial sobre os casos mais marcantes no seio das wrongful life actions. Posteriormente, analisaremos este tipo de ações à luz das regras de responsabilidade civil do nosso código civil, procurando dar a nossa opinião sobre um tema tão complexo e que tanto tem dado que falar.
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