Portugal na UE
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 1997 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/11144/2375 |
Resumo: | A União Europeia tem apenas as competências atribuídas pelo Tratado, o qual, no entanto não define um critério geral, nem um elenco taxativo de competências, nem indica as que devem considerar-se exclusivas dos Estados-membros. Desde o início, o art. 235° permite, mediante a decisão unânime do Conselho, um certo alargamento de competências, para acções não expressamente previstas no Tratado mas sem as quais a realização dos objectivos da Comunidade ficaria prejudicada. |
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