A proibição da assistência financeira : algumas problemáticas especiais do regime

• Autor(a) principal: Cadete, Joana Monterroso Neri
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/41911
• topic: Assistência financeira; Diretiva 2006/68/CE; Pressupostos; Sociedades por quotas; Atos proibidos; Leveraged buy-out; Cláusulas de declarações e garantias; Financial assistance; Directive 2006/68/CE; Preconditions; Limited companies by quotas; Prohibited acts; Representations and warranties; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Ao abrigo do artigo 322.º do Código das Sociedades Comerciais as sociedades anónimas estão impedidas de assistirem financeiramente um terceiro para que este consiga subscrever ou adquirir ações representativas do seu capital social. Não obstante os avanços comunitários para uma flexibilização do regime, a lei portuguesa permanece imodificada. A presente dissertação procura abordar a mística hermenêutica da figura da assistência financeira. Para alcançar um resultado digno, mais do que atender aos impactos pela não transposição da Diretiva 2006/68/CE, já oportunamente escrutinados pela doutrina, importa densificar o alcance do elemento finalístico da figura e abarcar matérias como sejam a questão da in(ex)clusão das operações de leveraged buy-outs na alçada da proibição, a extensão do regime às demais sociedades de capitais, bem como a inclusão das representations and warranties na categoria de atos proibidos, questões estas que escaparam ordinariamente ao crivo e interrogação do legislador.