Fundamento e axiologia de um conceito de acção jurídico-penal (a propósito da definição de "o mesmo crime")

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Inês Ferreira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/63269
Resumo: O presente artigo analisa a evolução da construção dogmática do conceito de ação como pressuposto e predicado do conceito de crime, procurando um conceito de ação comum a todas as manifestações do crime – ação, omissão, dolosa, negligente, face a crimes de mera atividade ou de resultado – a propósito da virtualidade de um tal conceito para a densificação do conceito de “o mesmo crime” constante do n.º 5 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa.
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