A terceira CGAA : um regresso à cláusula geral antiabuso prevista no nº 2 do artigo 38.º da LGT

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Daniel José Simões Marques
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/45847
Resumo: O presente trabalho analisa o conceito de abuso inerente à cláusula geral antiabuso prevista no n.º 2 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária (LGT), após a entrada em vigor das alterações introduzidas pelo artigo 3.º da Lei n.º 32/2019, de 3 de maio. Num primeiro momento, este trabalho recorda as várias medidas interpretativas que a doutrina veio propondo para combater a elisão fiscal e que foram defendidas no contexto da ordem jurídica tributária nacional, o que nos permite assentar conceitos chave relativamente ao âmbito, aos fundamentos e às funções de uma cláusula geral antiabuso em matéria tributária, bem como identificar os seus principais constrangimentos. Uma vez que esta é agora uma matéria submetida a harmonização com o Direito derivado da UE, procuramos, depois, compreender qual seja o conceito de abuso inerente à general anti-abuse rule (GAAR) prevista no artigo 6.º da Diretiva Antielisão Fiscal (ATAD), o que nos conduziu a uma recapitulação das manifestações mais relevantes, no seio desse Direito, da ideia de combate ao abuso. Depois de fixarmos, nos seus atuais contornos, o quadro harmonizado cuja implementação se impõe aos ordenamentos jurídicos nacionais e as suas principais consequências, analisa-se, enfim, o conceito de abuso presente na cláusula geral antiabuso doméstica, nomeadamente salientando quais as características desse abuso que se mantêm face à anterior redação, quais os elementos dessa norma que correspondem a uma harmonização com o disposto no artigo 6.º da ATAD e quais os elementos da cláusula geral, sejam ou não novos, que não correspondem a qualquer harmonização. Finalizada a análise do conceito de abuso inerente à cláusula geral antiabuso prevista no n.º 2 do artigo 38.º da LGT, dedicamos ainda alguma atenção às alterações promovidas pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio, ao elemento sancionatório dessa cláusula, pese embora essas alterações não ostentem, na sua grande maioria, qualquer relação com o artigo 6.º da ATAD.
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Elisão fiscal
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