Da segurança privada: revistas de prevenção e segurança nos recintos desportivos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Simões, João António Costa de Sousa Almeida
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/24501
Resumo: Nos últimos anos as empresas de segurança privada têm vindo a ganhar espaço num domínio outrora monopolizado pelo Estado: a segurança. O alargamento da sua natureza, das suas atribuições e, consequentemente, das suas competências veio criar uma indefinição relativamente ao papel que a segurança privada tem na segurança pública, de tal modo que os conceitos por vezes se misturam perigosamente. Partindo desta premissa, o presente trabalho aprofunda uma dessas competências, nomeadamente, as revistas de prevenção e segurança efectuadas pelos assistentes de recinto desportivo nos acessos aos recintos desportivos. A atribuição (ou delegação) de poderes públicos de autoridade nas empresas de segurança privada afronta o ius imperii do Estado, especialmente quando se actua no espaço público, pelo que se considera que pode haver uma inconstitucionalidade material, violado que é o princípio da proporcionalidade, lato sensu, no corolário da necessidade e da exigibilidade consagrado no n.º 2 do art. 18.º da Constituição da República Portuguesa.
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