Intervenção dos credores no processo de insolvência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Wanessa Silva de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/103607
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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spelling Intervenção dos credores no processo de insolvênciaCreditor's intervention in insolvency proceedingsinsolvênciaCredoresPoderesPERPEVEinsolvencyCreditorsPowersPERPEVEDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoO presente estudo tem como propósito a análise da intervenção dos credores no processo de insolvência, através do estudo da sua forma de atuação no processo, especialmente nos planos de recuperação das empresas. Pretende-se, igualmente, saber se o aumento dos poderes e da autonomia dos credores trouxe como consequência o prejuízo dos devedores e dos seus interesses ou se foram necessários para que aqueles não fossem prejudicados em benefício da recuperação do devedor. Para alcançarmos tal objetivo, importa, desde logo, conhecer a evolução histórica do processo de insolvência, saber como o assunto era tratado, para que consigamos compreender com maior facilidade as soluções que temos atualmente. Da mesma forma, parece-nos benéfico traçar o quadro geral da insolvência e observar os seus trâmites, especialmente a intervenção dos credores em cada uma das fases do processo.Numa altura em que é urgente a revitalização do devedor, torna-se pertinente falar de mecanismos como o Processo Especial de Revitalização e, mais recente, do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas e verificar as formas previstas de proteção dos credores que são prejudicados por estes processos.O tema da insolvência do nosso país, neste momento, é um tema bastante atual e de extrema pertinência, principalmente após uma pandemia (que ainda não chegou a fim) que veio desregular a nossa economia e colocar as empresas numa situação mais complicada, algumas mesmo num ponto de rutura.Para que a economia funcione corretamente, é necessário que os devedores paguem aos seus credores, para que estes possam pagar aos seus e por aí adiante. No entanto, por vezes surgem situações em que o devedor deixa de conseguir fazer face às suas dívidas, que vão aumentando com o tempo e piorando. Neste contexto, surge o processo de insolvência, que permite aos devedores, por um lado, admitir que já não têm liquidez para pagamento das suas dívidas e que contrair empréstimos para pagar as dívidas só vai aumentar o problema (sendo este a apresentar-se à insolvência) e, por outro lado, permite aos credores virem reclamar os seus créditos, ao mesmo tempo que impede que o devedor venha a contrair mais obrigações que os possam vir a prejudicar.Dentro do processo de insolvência, os credores têm um papel de destaque, seja enquanto membros dos órgãos de insolvência, seja apenas em representação dos seus direitos. Apesar de o princípio da igualdade regular o processo, a verdade é que os credores não se encontram em situação de paridade, havendo várias diferenciações entre eles.Através do presente estudo, pretendemos observar como atuam os credores no âmbito do processo de insolvência, quais os meios que eles dispõem para realização do seu crédito e quais os mecanismos disponíveis para que estes o possam proteger, isto em relação aos credores do devedor empresário, visto que não iremos ver com pormenor a matéria da insolvência da pessoa singular.Com especial relevo no plano de insolvência, aos credores foi atribuída uma grande liberdade e autonomia, principalmente no que à conformação do conteúdo do plano diz respeito. Tendo isto em consideração, parece-nos que aos credores foram atribuídos poderes excessivos, os quais estes não precisavam, tal como por exemplo, o poder de escolher um administrador diferente daquele que foi nomeado pelo juiz. Não se compreende o porquê da atribuição desse poder, devendo o poder de escolha recair completamente sobre o juiz. Compreende-se, no entanto, o motivo de estes poderem decidir acerca da manutenção ou não da empresa em funcionamento, principalmente porque entre os credores estão (por norma) os trabalhadores que detêm créditos sobre a empresa e estes devem ter consciência das fragilidades e dos pontos fortes da empresa.Apesar de deterem poderes que, a nosso ver, são excessivos, consideramos que a intervenção dos credores do processo de insolvência é fundamental para que estes possam ver os seus créditos satisfeitos, ou mesmo tempo que podem dar o seu parecer sobre a forma que gostariam de ver isso a acontecer.Quanto aos meios de proteção dos credores, não querendo estes que o plano de recuperação seja aprovado, parece-nos que as medidas de proteção a seu dispor são escassas, visto que estes apenas podem optar pela via de recurso, caso tenham pedido a não homologação do plano e este, mesmo assim, tenha sido aprovado.Através do presente estudo, verificámos que o processo de insolvência tem por base o princípio da igualdade entre credores, havendo desvios a esse princípio sempre que sejam justificados por razões de objetivas. Esses desvios são, assim essenciais, porque mesmo dentro da mesma categoria, os credores não são todos iguais; na verdade, no próprio código civil é possível ver que existem várias diferenciações tendo em consideração os tipos de créditos possuídos pelos credores. Os credores intervêm no processo como órgãos, e mesmo aí conseguimos verificar que poderá haver diferenciaçãoThe purpose of this study is to analyze the intervention of creditors in the insolvency process, through the study of their way of acting in the process, especially in the companies' recovery plans.It is also intended to know if the increase in the powers and autonomy of creditors has resulted in the damage of debtors and their interests or if they were necessary for them not to be harmed in favor of the debtor's recovery.To achieve this objective, it is important, from the outset, to know the historical evolution of the insolvency process, to know how the matter was treated, so that we can understand more easily the solutions we currently have. Likewise, it seems beneficial to us to draw the general picture of insolvency and observe its procedures, especially the intervention of creditors in each of the stages of the process.At a time when the debtor's revitalization is urgent, it becomes relevant to talk about mechanisms such as the Special Revitalization Process and, more recently, the Extraordinary Process for the Viability of Companies, and verify the foreseen forms of protection of creditors who are harmed by these Law Suit.The issue of insolvency in our country, at the moment, is a very current and extremely relevant issue, especially after a pandemic (which has not yet come to an end) that deregulated our economy and put companies in a more complicated situation, some even at a breaking point.For the economy to function properly, it is necessary for debtors to pay their creditors, so that they can pay theirs, and so on. However, sometimes situations arise in which the debtor is no longer able to meet his debts, which increase over time and worsen.In this context, the insolvency process arises, which allows debtors, on the one hand, to admit that they no longer have the liquidity to pay their debts and that taking out loans to pay off debts will only increase the problem (this being presented to the insolvency) and, on the other hand, allows creditors to claim their claims, while preventing the debtor from incurring more obligations that could harm them.Within the insolvency process, creditors have a prominent role, either as members of the insolvency bodies, or simply in representation of their rights. Although the principle of equality regulates the process, the truth is that creditors are not in a situation of parity, with several differences between them.Through the present study, we intend to observe how creditors act within the scope of the insolvency process, what means they have to carry out their credit and what mechanisms are available so that they can protect it, this in relation to the creditors of the business debtor, since we will not look in detail at the matter of the insolvency of the natural person.With special emphasis on the insolvency plan, creditors were granted a great deal of freedom and autonomy, especially with regard to the conformation of the plan's content.Bearing this in mind, it seems to us that creditors were given excessive powers, which they did not need, such as, for example, the power to choose a different administrator than the one appointed by the judge.The reason for the attribution of this power is not understood, since the power of choice must rest completely with the judge. It is understandable, however, why they can decide whether or not to keep the company in operation, mainly because among the creditors are (as a rule) workers who hold claims on the company and these must be aware of the weaknesses and company's strengths.Despite having powers that, in our view, are excessive, we consider that the intervention of creditors in the insolvency process is fundamental so that they can see their claims satisfied, or even give their opinion on the way they would like to see it happen.As for the creditors' means of protection, since they do not want the recovery plan to be approved, it seems to us that the protection measures available to them are scarce, as they can only opt for an appeal if they have requested non-approval of the plan and this, even so, was approved.Through the present study, we verified that the insolvency process is based on the principle of equality between creditors, with deviations from this principle whenever justified for objective reasons. These deviations are therefore essential, because even within the same category, creditors are not all the same; in fact, in the civil code itself it is possible to see that there are several differentiations taking into account the types of credits held by creditors. Creditors intervene in the process as bodies, and even there we can verify that there may be differentiation2022-10-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/103607http://hdl.handle.net/10316/103607TID:203102517porOliveira, Wanessa Silva deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-11-19T21:35:18Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/103607Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:20:25.020964Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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