A proteção do consumidor de serviços financeiros : em especial sobre uso de informação enganosa na captação de investimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serra, João Artur Pereira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37362
Resumo: A presente tese de mestrado versa sobre o tema da proteção dos consumidores de serviços financeiros, enquanto a parte mais fraca nas relações constituída com as instituições financeiras, no âmbito da comercialização de serviços e produtos financeiros. Trata-se, atualmente, de um tema constantemente na ordem do dia em Portugal fruto dos sucessivos escândalos financeiros que se têm verificamos e dos quais são vários os casos de cliente-lesados por alegadas condutas desleais e fraudulentas imputáveis às instituições financeiras, sobretudo na captação de investimentos. O ponto de partida para a elaboração deste estudo será, assim, os recentes casos dos apelidados lesados do BES e BANIF. Ou seja, tendo como exemplos estes casos, pretendemos a partir da sua análise extrair quais são os problemas e desafios que os clientes/consumidores de serviços financeiros enfrentam, designadamente na procura por soluções de investimento do seu capital. A este propósito iremos identificar e analisar quais os temas e matérias que importam considerar termos de proteção dos consumidores de serviços financeiros. Designadamente de quais são os seus direitos, da relevância exercida pela informação, da necessidade de regulação e supervisão da conduta dos prestadores de serviços financeiros, de quais os vícios ou falhas da regulação pública da informação que se assumem como negativas ou prejudiciais para os investidores e, finalmente, de quais são as medidas e mecanismos de disponíveis no nosso ordenamento jurídico para tutela destes.
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