Os limites ao princípio da confiança mútua e a tutela do estado de direito no âmbito da cooperação judicial penal : a necessidade da reconfiguração de um equilíbrio à luz da situação do estado de direito na Polónia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Maria Francisca Góis Figueira Almeida
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
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