Do não cognitivismo dos homens ao não congnitivismo das máquinas: percursos para o uso de decisões judiciais automatizadas

• Autor(a) principal: Borghetti Cantali, Fernanda
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Engelmann, Wilson
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21958
• topic: Investigação Científica

Vive-se cada vez mais em um mundo tecnorregulado, em que os softwares de inteligência artificial são os responsáveis por muitas decisões que impactam a vida dos indivíduos. As decisões automatizadas já são uma realidade, inclusive no Poder Judiciário. De longa data se discute o decisionismo judicial, já que muitas decisões são pautadas por opiniões pessoais e emoções, afastando-se da sustentação em critérios objetivos e conforme o Direito. Tratam-se de decisões que, do ponto de vista da metaética, são não cognitivistas. Quando um software é o responsável pela tomada de decisões, é imprescindível que os critérios utilizados para tanto possam ser efetivamente explicados. A impossibilidade de acesso aos referidos critérios, dependendo da forma como o algoritmo foi estruturado, é uma realidade a qual não pode ser admitida no âmbito do Poder Judiciário. Se decisões automatizadas são inexoráveis, é preciso ter como regra o uso de algoritmo o menos opaco possível, garantindo-se compreensibilidade, ou uma explicabilidade efetiva, sob pena de não mais se enfrentar o não-cognitivismo dos homens, mas o não-cognitivismo das máquinas.