Perspectivas da arbitragem tributária no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Montenegro, Dina Oliveira de Castro Alves
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/33663
Resumo: A busca pelos meios alternativos, ou adequados, de solução de conflitos tem se intensificado nas últimas décadas. Ora justificada pela crise do Judiciário, ora pela necessidade de ampliação do efetivo acesso à justiça, a utilização da arbitragem para dirimir conflitos envolvendo contratos com o Estado brasileiro é uma realidade. No direito tributário, há campo propício ao desenvolvimento da arbitragem. Em Portugal, foram superados os obstáculos tradicionais da indisponibilidade do crédito tributário e dos princípios da legalidade e da publicidade, que informam a atuação da Administração Pública. O regime da arbitragem tributária foi implementado com sucesso e a experiência portuguesa pode oferecer valiosa contribuição para o desenvolvimento do instituto no Brasil. Ao lado da experiência portuguesa, a experiência brasileira quanto à arbitragem de contratos administrativos pode fornecer algumas balizas importantes na configuração de um modelo de arbitragem tributária no Brasil. Esta dissertação apresenta as duas experiências e propõe o exame acerca de alguns elementos essenciais para o delineamento de uma arbitragem tributária no Brasil.
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