A superação do dogma da incompatibilidade da Arbitragem com os princípios da legalidade, tutela jurisdicional efetiva e indisponibilidade do crédito tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nicolau Domingos, Francisco
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/9742
Resumo: Artigo em revista científica internacional com arbitragem científica
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