Imposto mínimo sobre sociedades : um exame da cláusula de exclusão de rendimento com base na substância

• Autor(a) principal: Amaro, Pedro Miguel Sousa
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/42187
• topic: Planeamento fiscal; União Europeia; Certeza e segurança jurídica; Enquadramento; Impostos diretos; GloBE; BEPS; Tributação efetiva mínima; Pilar II; Substância mínima; Rendimentos empresariais; Ativos tangíveis; Custos de folha salarial; Benefícios fiscais; Tax planning; European Union; Legal certainty; Framework; Direct taxes; Minimum effective tax rate; Minimum substance; Company income; Tangible assets; Payroll costs; Tax incentives; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Nos últimos anos, temos vindo a caminhar num sentido de melhorar a justiça na tributação das empresas, essencialmente as grandes empresas multinacionais. A OCDE tem vindo a desenvolver um conjunto de medidas que garanta que as empresas paguem uma taxa efetiva mínima de imposto sobre os seus rendimentos, a um nível global. Nasceu assim o Pilar II da OCDE, que a União Europeia decidiu implementar através da Diretiva 2022/2523 do Conselho relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União. A presente dissertação centra-se na análise de um dos elementos do regime desta diretiva, a saber, a exclusão de rendimentos com base na substância. Desta forma, tomamos como ponto de partida o modo de funcionamento da fórmula e, em particular, a interpretação de duas expressões: i) custos de folha de pagamento elegíveis e ii) ativos tangíveis elegíveis. Dentro da determinação destes conceitos, iremos inevitavelmente identificar falhas que podem pôr em causa o objetivo traçado pela diretiva. Por fim, e tendo em conta que os benefícios fiscais se encontram atualmente desenhados com base em deduções e créditos fiscais, pretendemos demonstrar de que forma é que a diretiva pode influenciar e “neutralizar” os efeitos dos benefícios atualmente existentes e apresentamos, igualmente, sugestões de modificação aos benefícios atuais e propostas de criação de novos benefícios.