O Projeto GloBE da OCDE e a sua interação com as regras portuguesas em matéria de tributação do rendimento

• Autor(a) principal: Magalhães, Martim Telles de Abreu
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/30815
• topic: Enquadramento; Impostos diretos; GloBE; Tributação efetiva mínima; Framework; Direct Taxation; Minimum effective tax rate; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação parte da análise do Pilar II (“GloBE”) da OCDE e, em particular, das respetivas regras destinadas a assegurar uma taxa de tributação efetiva mínima, tais como a “income inclusion rule” e a “subject to tax rule”. Nesse sentido, procedemos a uma apresentação geral do GloBE da OCDE, explicamos cada uma das respetivas regras e procedemos a uma apreciação global onde se reflete sobre a ordem de prioridade das regras, sobre questões atinentes à segurança e certeza jurídica e, bem assim, à compatibilidade das regras com o direito da União Europeia e a Organização Mundial do Comércio. Posteriormente, deslocamos a nossa análise para o plano do direito nacional, identificando um conjunto de normas do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, Estatuto dos Benefícios Fiscais e Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, especificamente o regime do Residente Não Habitual que podem levar a que os seus beneficiários possam ser alvo de medidas aprovadas na sequência da adoção do GloBE. Finalmente, apresentamos uma proposta de solução que permitirá aos sujeitos passivos evitar a aplicação, noutros Estados, das regras GloBE, acima referidas, sem um qualquer prejuízo para o erário público.