As Consequências pela Omissão das Proposituras das Ações de Execuções Fiscais em Decorrência de Débitos Tributários Provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano, no Município de Cajueiro-Alagoas

• Autor(a) principal: Silva, Anderson R B
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10314/8282
• topic: IPTU; Renúncia Fiscal; Consequências; Execução Fiscal

O presente trabalho põe em foco as sequelas pela inoperância das proposituras das ações de execuções fiscais em decorrência de débitos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Município de Cajueiro/AL. O objetivo geral é analisar os efeitos da omissão, por parte do Poder Público Municipal, relacionadas ao ajuizamento das ações judiciais oriundas da inadimplência do IPTU. Além disso, reúne como objetivos específicos a descrição das sequelas sociais, políticas e econômicas pela inércia de tais cobranças; o mapeamento das principais necessidades dos munícipes que poderiam ter sido atenuadas se houvesse angariação do IPTU nos anos de 2013 a 2021; a discussão das razões pelas quais os gestores de Cajueiro/AL abdicaram dos recursos oriundos do imposto nos últimos anos e a identificação da responsabilização jurídica dos gestores e demais autoridades públicas. Quanto a metodologia, a pesquisa é classificada como básica, na modalidade estratégica, exploratória e descritiva, sendo a abordagem qualiquantitativa, pois se utilizou de dados matemáticos e estatísticos, bem como análise crítica e valorativas dos dados coletados, por meio de entrevistas com agentes públicos, ex-servidores e vereadores do município de Cajueiro/AL. Nesse contexto, chegou-se ao resultado de que, no período apontado acima, a municipalidade deixou de arrecadar, no mínimo, o montante de R$ 2.106.716,47 (dois milhões cento e seis mil setecentos e dezasseis reais e quarenta e sete centavos), concluindo-se que deve haver responsabilização pela renúncia fiscal, nos termos da legislação brasileira, em face das seguintes autoridades públicas: prefeito, procurador municipal, vereadores e controlador geral do Município de Cajueiro/AL.