O combate à fraude e evasão fiscais no contexto das transacções intracomunitárias: análise da jurisprudência do TJCE no caso KITTEL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Joana Fidalgo Vaz Reis
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/4095
Resumo: Com o fim do controlo físico na circulação intracomunitária de mercadorias, e tendo em conta o período de crise económico-financeira que afecta particularmente a UE, surgem esquemas fraudulentos de dedução do IVA no comércio intracomunitário, sendo a fraude “carrossel” um dos que assume maior destaque. Tendo em conta que o IVA é dos impostos com maior peso na produção de receita fiscal de um país, os esquemas de fuga tributária conduzem não só a perdas significativas de receitas estatais mas também ao agravamento das obrigações e consequentes custos para operadores honestos e distorção da concorrência, questão que assume maior importância dada a vulnerabilidade dos países da UE face à crise. Assim, propomo-nos conhecer as medidas de prevenção e esforços conjuntos empreendidos pelos Estados-Membros e restantes entidades responsáveis, explorando a implementação do reverse-charge como forma de combater a fraude do operador fictício.
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