O comércio de emissões poluentes à luz do direito administrativo português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matos, Diana Raquel Madeira Campos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37546
Resumo: A presente dissertação pretende abordar as particularidades do regime do Mercado de Emissões Poluentes à luz do Direito Administrativo Português, com o principal objetivo de estabelecer um elo de ligação entre o referido Mercado e os instrumentos administrativos utilizados para limitar as emissões poluentes. Um dos aspetos que pretendemos destacar com o presente trabalho é a importância que alguns instrumentos internacionais assumiram na criação do Mercado de Emissões Poluentes, como é o caso do Protocolo de Quioto e que iremos analisar profundamente ao longo deste estudo. No âmbito da análise do regime atribuímos especial importância ao procedimento de atribuição de licenças de emissão, bem como ao título de emissão de gases com efeito de estufa. Em suma, concebemos este estudo com o propósito de analisar o Mercado de Emissões Poluentes nas suas várias vertentes, mas destacando o papel fundamental que o Direito Administrativo tem no funcionamento do mesmo.
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spelling O comércio de emissões poluentes à luz do direito administrativo portuguêsDireito administrativoMercado de carbonoComércio de emissõesEmissão de gasesAdministração públicaProtocolo de QuiotoTeses de mestrado - 2019DireitoA presente dissertação pretende abordar as particularidades do regime do Mercado de Emissões Poluentes à luz do Direito Administrativo Português, com o principal objetivo de estabelecer um elo de ligação entre o referido Mercado e os instrumentos administrativos utilizados para limitar as emissões poluentes. Um dos aspetos que pretendemos destacar com o presente trabalho é a importância que alguns instrumentos internacionais assumiram na criação do Mercado de Emissões Poluentes, como é o caso do Protocolo de Quioto e que iremos analisar profundamente ao longo deste estudo. No âmbito da análise do regime atribuímos especial importância ao procedimento de atribuição de licenças de emissão, bem como ao título de emissão de gases com efeito de estufa. Em suma, concebemos este estudo com o propósito de analisar o Mercado de Emissões Poluentes nas suas várias vertentes, mas destacando o papel fundamental que o Direito Administrativo tem no funcionamento do mesmo.The following dissertation intends to address the characteristics of the polluting emissions market, according to the Portuguese Administrative Law, with the main purpose of establishing a connection between the above-mentioned market and the administrative resources used to restrict the pollutant emissions. One of the aspects we intend to highlight with this work is the importance that some international means have assumed in creating the polluting emissions market, such as the Kyoto Protocol, which we will deeply review throughout this work. Still in relation to the current theme, we are going to give a special importance to the procedures related to the attribution of emissions permits, as well as to the title of greenhouse gas emissions. In short, we conceived this study with the purpose of making a analysis of the polluting emissions market in its different aspects, but trying to highlight the crucial role that the Administrative Law has in the functioning of the same.Neves, Ana FernandaRepositório da Universidade de LisboaMatos, Diana Raquel Madeira Campos2019-03-15T14:09:59Z2019-01-212019-01-21T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/37546porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:34:45Zoai:repositorio.ul.pt:10451/37546Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:51:33.022428Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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