Os efeitos da insolvência nos contratos de transmissão e de licença de direitos de propriedade industrial

• Autor(a) principal: Correia, Carolina Maria Castro
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/41296
• topic: Contrato de transmissão; Contrato de licença; Declaração de insolvência; Administrador da insolvência; Resolução contratual; Cláusulas resolutivas; Transmission agreement; License agreement; Declaration of insolvency; Insolvency administrator; Contractual resolution; Resolutory clauses; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação visa a análise dos efeitos que a declaração judicial de insolvência pode produzir na esfera jurídica das partes de um contrato de transmissão e de um contrato de licença de direitos de propriedade industrial. Torna-se essencial proceder ao enquadramento do papel que estes negócios têm no processo de insolvência, nomeadamente pelo aprofundar das particularidades substantivas da alienação e da licença. Não deixaremos, nessa sequência, de efetuar uma análise do papel que cabe ao administrador da insolvência, nem de aferir os efeitos que resultam das suas opções. Atualmente, os contratos de transmissão e de licença de direitos de propriedade industrial são imensamente utilizados pelas empresas e, com frequência, as partes convencionam os aspetos relativos à possibilidade de deterioração da relação contratual, sendo necessário aferir a admissibilidade da estipulação de cláusulas que permitam a resolução contratual em caso de situação de insolvência de uma das partes. A pertinência da resposta a tais circunstancialismos advém das implicações diretas que tais previsões contratuais têm no plano da operatividade do art. 119.º do CIRE, que prevê que são nulas as cláusulas que estipulem essa condição resolutiva, desmarcando-se a importância da questão em virtude da imperatividade assinalada ao instituto.