As «Leis Jacobinas». Estudo e transcrição

• Autor(a) principal: Ventura, Margarida Garcez
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: https://doi.org/10.4000/medievalista.636
• topic: Secular power, Church-State Relations; Ecclesiastical freedoms; roman law; Bartolo of Sassoferrato.; Poder secular, relações Igreja-Estado, iberdades eclesiásticas, direito romano, Bártolo de Sassoferrato

As in another realms of Christianity, also the portuguese king, using both the theological reasons as the roman law, considered his right and duty to exercise jurisdiction over many cases that the clergy had as exclusively theirs. Here is a brief comment on the so called "Leis Jacobinas" (Nov. 1418-Dec. 1419), simultaneously trigger and witness of the controversy between the Church and the royal power in the late Middle Age. We also publish a new reading on one of the transcriptions of these laws.   Bibliography ALBUQUERQUE, Martim de e ALBUQUERQUE, Ruy de, História do Direito Português, 10ª edição, I Volume (1140-1415), Lisboa, Ed. Pedro Ferreira, 1999. COELHO, Maria Helena da Cruz, D. João I, Lisboa, Círculo de Leitores, 2005. ISBN: 972-42-3488-6. 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