A insolvência de empresas: os direitos dos trabalhadores. O caso concreto do Fundo de Garantia Salarial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.26/39945 |
Resumo: | Esta dissertação tem como objetivo aprofundar o estudo dos direitos dos trabalhadores aquando da insolvência da empresa empregadora, bem como o Fundo de Garantia Salarial português e as suas mudanças desde que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de junho, até aos dias de hoje. O processo de insolvência de uma pessoa coletiva ou singular é, na prática, um processo um tanto quanto demorado, o que provoca repercussões não só na esfera jurídica do empregador, como na de todos os que estão, de algum modo, ligados a este, como por exemplo, sócios, bancos, fornecedores, trabalhadores (isto é, credores no geral). O foco deste trabalho está nos últimos (trabalhadores). Com este trabalho pretendem-se esclarecer as principais questões (dos trabalhadores) que se colocam no âmbito da insolvência da entidade empregadora, através de uma análise do regime jurídico aplicável, da doutrina e da jurisprudência existentes. Esta dissertação tem como ponto de partida o enquadramento e a tramitação geral da insolvência. No capítulo seguinte serão referidas as classificações de créditos, sendo que o trabalhador (como credor) pode integrar-se em mais do que um tipo de créditos. No seguimento deste, temos os direitos dos trabalhadores. E por fim, como último capítulo, analisaremos o Fundo de Garantia Salarial em Portugal |
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A insolvência de empresas: os direitos dos trabalhadores. O caso concreto do Fundo de Garantia SalarialInsolvênciaCredoresTrabalhadorEmpresaFundo de garantia salarialEsta dissertação tem como objetivo aprofundar o estudo dos direitos dos trabalhadores aquando da insolvência da empresa empregadora, bem como o Fundo de Garantia Salarial português e as suas mudanças desde que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de junho, até aos dias de hoje. O processo de insolvência de uma pessoa coletiva ou singular é, na prática, um processo um tanto quanto demorado, o que provoca repercussões não só na esfera jurídica do empregador, como na de todos os que estão, de algum modo, ligados a este, como por exemplo, sócios, bancos, fornecedores, trabalhadores (isto é, credores no geral). O foco deste trabalho está nos últimos (trabalhadores). Com este trabalho pretendem-se esclarecer as principais questões (dos trabalhadores) que se colocam no âmbito da insolvência da entidade empregadora, através de uma análise do regime jurídico aplicável, da doutrina e da jurisprudência existentes. Esta dissertação tem como ponto de partida o enquadramento e a tramitação geral da insolvência. No capítulo seguinte serão referidas as classificações de créditos, sendo que o trabalhador (como credor) pode integrar-se em mais do que um tipo de créditos. No seguimento deste, temos os direitos dos trabalhadores. E por fim, como último capítulo, analisaremos o Fundo de Garantia Salarial em PortugalSilva, Rita Gonçalves Ferreira daRepositório ComumSousa, Carolina da Costa2022-03-30T16:16:58Z2022-01-01T00:00:00Z2022-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.26/39945202979652porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-05T15:41:47Zoai:comum.rcaap.pt:10400.26/39945Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:17:28.734861Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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