O cibercrime e a violação dos direitos fundamentais de natureza pessoal dos menores: o caso da CPLP

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Eufrasio, Emília Teixeira Lima
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10284/4932
Resumo: Dissertação apresentada à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de Mestre em Criminologia
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spelling O cibercrime e a violação dos direitos fundamentais de natureza pessoal dos menores: o caso da CPLPInternetCibercrimeCriançaDireitos humanosInternetCybercrimeChildHuman rightsInternetCybercrimeEnfantDroits de l’hommeDissertação apresentada à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de Mestre em CriminologiaA realidade contemporânea é marcada pela permanente presença da rede Internet na vida quotidiana. Apesar dos proveitos que esta realidade traz para o desenvolvimento individual e coletivo, a exploração desmedida da Internet e a exposição da vida íntima nesse meio cria um ambiente propício a prática de vários atos ilícitos. O presente estudo aborda a questão da violação dos direitos fundamentais de natureza pessoal do menor. Nesse trilhar, o presente trabalho almeja apresentar um estudo juscomparativista, com foco nos países lusófonos (i.e. os membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou CPLP), com destaque para Brasil, Guiné-Bissau e Portugal. O objetivo do trabalho é um aprofundamento sobre as vias de aplicação, por parte dos Estados comparados, da Convenção internacional sobre os Direitos da Criança e, ainda, sobre a necessidade de averiguação da aplicação do Protocolo Facultativo à Convenção internacional sobre os Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, exploração sexual e pornografia infantis. Foi utilizado inquérito por questionário como forma de colher informações acerca do conhecimento dos profissionais que lidam com vítimas de cibercrime e o tipo de crimes causados aos menores. Como amostra, optou-se por trabalhar com 13 participantes dos países de língua portuguesa, sendo o fato de serem residentes em países da CPLP o critério de inclusão na amostra. Após aplicação dos questionários e da análise quantitativa, observou-se um paradoxo: embora os profissionais que lidam com o cibercrime, in casu com vítimas menores, terem conhecimento do que é o cibercrime e os tipos penais que são praticados no ciberespaço, os mesmos desconhecem a existência de normas internas que disciplinam acerca desse tipo de crime e, o mais grave, não têm conhecimento da existência de políticas públicas voltadas ao combate do cibercrime. O que fazer, então, para proteger os menores? O propósito do presente estudo, além de apontar as carências legislativas em países da CPLP (quanto aos crimes praticados no ciberespaço) é fazer um chamado a adesão aos protocolos facultativos da Convenção dos Direitos da Criança, como instrumento à prevenção desse tipo de crime. The contemporary reality is marked by the permanent presence of the Internet in everyday life. Despite the income that this reality brings to the individual and collective development, the ravenous Internet exploitation and exposure of private life in between creates an environment conducive to the practice of various illicit acts. The present study addresses the question of the violation of the fundamental rights of a personal nature. In this line, this work aims to present a comparative legal study, with a focus on Portuguese-speaking countries (i.e. the members of the Community of Portuguese Speaking Countries or CPLP), with emphasis on Brazil, Guinea-Bissau and Portugal. The objective of this work is a deepening on the means of implementation, on the part of the States compared, of the International Convention on the Rights of the Child and on the need for clarification of the application of the Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the sale of children, sexual exploitation and child pornography. Survey was used as a way of gathering information about the knowledge of professionals who deal with victims of cybercrime and the type of crimes caused to minors. As a sample, we chose to work with 13 participantes from the Portuguese-speaking countries, and the fact that they are resident in the CPLP countries was the criterion for inclusion in the sample. After application of questionnaires and quantitative analysis, a paradox emerged: although the professionals dealing with cybercrime, in casu with minor victims, have knowledge of what is cybercrime and criminal types that are practiced in cyberspace, they are unaware of the existence of internal rules that govern this type of crime and, worse than that, are not aware of the existence of public policies aimed at fighting cybercrime. What to do, then, to protect minors? The purpose of this study, in addition to point the legislative shortcomings in CPLP countries (with regard to crimes committed in cyberspace) is to make a call to adhesion to the optional protocols of the Convention on the rights of the child as an instrument for the prevention of this type of crime. La réalité contemporaine est marquée par la présence permanente de l'Internet dans la vie quotidienne. Malgré les bénéfices que cette réalité apporte au développement individuel et collectif, l'exploitation sur Internet et l'exposition de la vie privée entre les crée un environnement propice à la pratique de divers actes illicites. La présente étude aborde la question de la violation des droits fondamentaux de nature personnelle. Dans cette voie, ce travail a pour but de présenter une étude de juscomparativiste, en mettant l'accent sur les pays de langue portugaise (c'est-à-dire les membres de la Communauté des pays de langue portugaise ou CPLP), en accentuant l’étude sur le Brésil, la Guiné-Bissau et le Portugal. L'objectif de ce travail est un approfondissement sur les moyens d'exécution, la part des États étudiés, de la Convention internationale relative aux droits de l'enfant et sur la nécessité d'une clarification de l'application du protocole facultatif à la Convention relative aux droits de l'enfant concernant la vente d'enfants, l’exploitation sexuelle et la pornographie infantile. Une enquête a été utilisé comme un moyen de recueillir des informations sur les connaissances des professionnels qui s'occupent des victimes de la cybercriminalité et le type de crimes causés aux mineurs. Comme échantillon, nous avons choisi de travailler avec 13 participants provenants des pays lusophones, et le fait qu'ils soient résidents dans les pays de la CPLP a constitué le critère d'inclusion dans l'échantillon. Après application des questionnaires et analyse quantitative, un paradoxe est apparu: bien que les professionnels traitant de la cybercriminalité, en l'espèce avec les victimes mineures, aient connaissance de ce qu’est la cybercriminalité et les types criminels qui sont pratiquées dans le cyberespace, ils ignorent l'existence de règles internes qui régissent ce type de crime et, ce qui est plus graves, ne sont pas au courant de l'existence de politiques publiques visant à lutter contre la cybercriminalité. Que faire, alors, pour protéger les mineurs? Le but de cette étude, en plus de pointer les lacunes de la législation dans les pays de la CPLP (en ce qui concerne les crimes commis dans le cyberespace) est d'effectuer un appel au respect des protocoles facultatifs de la Convention relative aux droits de l'enfant comme un instrument pour la prévention de ce type de crime.[s.n.]Cardoso, João CasqueiraRepositório Institucional da Universidade Fernando PessoaEufrasio, Emília Teixeira Lima2017-07-28T00:30:09Z2015-01-01T00:00:00Z2015-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10284/4932202441474pormetadata only accessinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-06T02:04:15Zoai:bdigital.ufp.pt:10284/4932Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:41:45.857870Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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