Os cibercrimes e a Lei n° 12.737, de 30 de novembro de 2012: uma análise acerca de sua eficácia no combate ao cibercrime e seus aspectos jurídicos.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PEREIRA, Vinicius Cezar de Moura.
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16637
Resumo: A evolução tecnológica da informática e da forma de compartilhamento de informações romperam paradigmas com o passar do tempo e estabeleceram novas tecnologias de organização desta estrutura. Particularmente, após a criação da "World Wide Web" por Tim Berners Lee em 1990 a produção e compartilhamento de informações multiplicaram-­se exponencialmente na rede necessitando assim de alguma legislação específica para regulamentar e proteger os conteúdos compartilhados. A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, em seu artigo 5º, assegura, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, o direito à privacidade e o direito ao acesso a informação, só que de ambos surgiu uma celeuma que trata dos cibercrimes, ou seja, dos crimes cometidos na esfera dos meios informáticos. Em face do aumento das condutas delituosas ocorridas no meio cibernético o legislador se viu na posição de elaborar leis que regulem e reprimam tais condutas, e deste ensejo surgiu a lei nº 12.737/2012 que versa sobre os delitos informáticos. Nesta esteira, a presente pesquisa, tem por escopo analisar a mencionada, de forma a verificar se esta tem se mostrado eficaz no combate e repressão aos cibercrimes, e se está se mostrou aplicável no contexto atual dos delitos ocorridos nos meios cibernéticos. O Método de abordagem utilizado na pesquisa científica será o dedutivo; a pesquisa terá como métodos de procedimento o monográfico, crítico e analítico e a técnica de pesquisa será a documentação indireta abrangendo a pesquisa bibliográfica.
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