A audição da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vianna, Silvana Correa
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/76456
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões
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spelling A audição da criança na regulação do exercício das responsabilidades parentaisDireitos da criançaAudição da criançaResponsabilidades parentaisRights of the childHearing of the childParental responsibilitiesCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e SucessõesA investigação sobre as famílias e os seus conflitos perante os Tribunais não são inéditos nas ciências sociais, no entanto, o direito de a criança ser ouvida continua apresentando-se como relevante e pertinente, por conta das atuais dificuldades inerentes à sua efetivação. A aprovação do novo diploma legal do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, Lei n.º 141 de 8 de setembro 2015, estabeleceu um novo paradigma, no qual a criança, com capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, é sempre ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito. A audição da criança nos processos que lhe dizem respeito, administrativos ou judiciais, é a concretização do princípio do seu superior interesse, conforme a Convenção dos Direitos da criança. Este estudo, mediante revisão de literatura e investigação empírica, também verifica quais são os contextos nos quais as crianças foram ouvidas nos processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Para tanto, foi feita uma coleta de dados nos processos onde houve a regulação do exercício das responsabilidades parentais entre dezembro de 2015 e julho de 2016, junto à dez Secções de Tribunais de Família e Menores. Trata-se, portanto, de um estudo doutrinário e empírico sobre a necessidade da audição da criança. A pesquisa demonstrou que as crianças são pouco ouvidas nos processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais. Somente pouco mais da metade das crianças acima de doze anos, envolvidas nos processos pesquisados, foram ouvidas. Portanto, constata-se que ainda há um longo caminho a ser percorrido para efetivação do direito de audição e participação da criança nos Tribunais de Família e Menores em Portugal.Research on families and their conflicts in judicial proceedings are not new in the social sciences, however, the right of the child to be heard continues to be relevant and pertinent, bearing in mind the difficulties inherent to its realization. The approval of the new legal decree of the General Regime of the Civil Tutelar Process, Law no. 141 of September 8, 2015, established a new paradigm in which the child, who can understand the subjects under discussion, shall be heard in any proceedings affecting him. The hearing of the child in administrative or judicial proceedings is the realization of the best interest principle, in accordance with the Convention on the Rights of the Child. This study, through literature review and empirical research, also verifies the contexts in which children were heard in the proceedings of parental divorce. For that, a data collection was made in the proceedings between December of 2015 and July of 2016 was done, next to the 10 Sections of Courts of Family and Minors. This research is, therefore, a doctrinal and empirical study about the right of the child to be heard. Research has shown that children are poorly heard in the process of regulating the exercise of parental responsibilities. Only a little more than half of the children over the age of twelve, involved in the proceedings surveyed, were heard. Consequently, there is still a long way to go for the implementation of the right of hearing and participation of the child in the Family and Minor Courts in Portugal.Silva, Eva Sónia Moreira daUniversidade do MinhoVianna, Silvana Correa20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/76456por202782182info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:00:44Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/76456Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:50:35.693847Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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