O princípio da imparcialidade como limite ao exercício do poder discricionário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Grando, Artur Antônio
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/948
https://doi.org/10.34628/245v-7694
Resumo: Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 18-21 (2012). - p. 31-55.
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spelling O princípio da imparcialidade como limite ao exercício do poder discricionárioImparcialidadePoder discricionárioPolis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 18-21 (2012). - p. 31-55.Este estudo tem por escopo a análise de como o princípio da imparcialidade se apresenta como limite do exercício do poder discricionário. A estrutura se explica, primeiro, com o resgate histórico dos elementos nucleares do princípio até os dias actuais parar em seguida, analisar como este apresenta-se nos sistemas jurídicos de Portugal e de Brasil, com menções aos sistemas italiano, francês, alemão e anglo-saxão. Por fimr termina por analisar como dá-se, efectivamente, o controle do poder discricionário através do princípio da imparcialidade. Resulta que é na intersecção comum a todos os princípios circunscritos dentro do princípio da legalidade administrativa onde reside a única decisão correcta para a administração, o que, por si só, faz com que sejam raros os casos de discricionariedade.2014-07-10T17:29:16Z2014-07-102014-07-10T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11067/948http://hdl.handle.net/11067/948https://doi.org/10.34628/245v-7694porGrando, Artur Antônio (2012) - O princípio da imparcialidade como limite ao exercício do poder discricionário. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. SSN 0872-8208. 18-21 (2012) 31-55.0872-8208O princípio da imparcialidade como limite ao exercício do poder discricionárioGrando, Artur AntônioGrando, Artur Antônioinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-01-04T01:46:40Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/948Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T01:26:19.956714Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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