A interferência judicial no poder discricionário do estado em suas políticas públicas princípio da separação dos poderes

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Autor(a) principal: Freitas, Auriandro Mesquita
Data de Publicação: 2020
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13642
Resumo: Reconhecida mundialmente como um fenômeno, a intervenção judicial nos direcionamentos estatais vem ganhando espaço no cenário democrático nacional. O presente trabalho analisa os efeitos da constante interferência do Poder Judiciário no poder discricionário do Estado em suas políticas públicas sob o manto do Princípio da Separação dos Poderes. Após algumas considerações sobre desafios do Estado para implementação de direitos sociais por meio da elaboração de políticas públicas, quando se mostra, por vezes, necessário a intervenção do Judiciário para sanar eventuais injustiças, aborda brevemente as funções estatais em consonância com o sistema de freios e contrapesos. Neste contexto, procede à análise da ascensão do Judiciário, seu consequente ativismo e o exercício de seu controle sobre o poder discricionário da administração pública. Por fim, pondera como este controle se associa com o Estado Democrático de Direito, além do posicionamento jurisprudencial acerca do tema.
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Após algumas considerações sobre desafios do Estado para implementação de direitos sociais por meio da elaboração de políticas públicas, quando se mostra, por vezes, necessário a intervenção do Judiciário para sanar eventuais injustiças, aborda brevemente as funções estatais em consonância com o sistema de freios e contrapesos. Neste contexto, procede à análise da ascensão do Judiciário, seu consequente ativismo e o exercício de seu controle sobre o poder discricionário da administração pública. Por fim, pondera como este controle se associa com o Estado Democrático de Direito, além do posicionamento jurisprudencial acerca do tema.Globally acknowledged as a phenomenom, the judicial intervention in the State management has been gaining ground in the nacional democratic scenario. This present work analizes the effects of the continuous Judiciary interference in the discretionary power of the State over its public policies under the cloak of the Separation of Powers Principle. After some considerations about the challenges of the State to implement social rights through the public policies development, when it proves to be, at times, necessary the Judiciary intervention to remedy some possible injustice, it briefly adresses the state functions in accordance with the checks and balances system. Within such context, it analizes the rising of the Judiciary, its consequent activism and the exercise of its control over the Public Administration discretionary power. 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Globally acknowledged as a phenomenom, the judicial intervention in the State management has been gaining ground in the nacional democratic scenario. This present work analizes the effects of the continuous Judiciary interference in the discretionary power of the State over its public policies under the cloak of the Separation of Powers Principle. After some considerations about the challenges of the State to implement social rights through the public policies development, when it proves to be, at times, necessary the Judiciary intervention to remedy some possible injustice, it briefly adresses the state functions in accordance with the checks and balances system. Within such context, it analizes the rising of the Judiciary, its consequent activism and the exercise of its control over the Public Administration discretionary power. Lastly, it ponders over how this control associates itself with the Rule Law in a Democracy, in addition to the jurisprudential positioning regarding the subject.
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