A autonomia do direito de acesso à informação pública e o seu papel como instrumento de participação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fleming, Daniel Alcântara Domingues
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/85814
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
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spelling A autonomia do direito de acesso à informação pública e o seu papel como instrumento de participaçãoTHE AUTONOMY OF THE RIGHT OF ACCESS TO PUBLIC INFORMATION AND ITS ROLE AS INSTRUMENT OF PARTICIPATIONinformaçãoacessotransparênciademocraciaparticipaçãoinformationaccesstransparencydemocracyparticipationDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA informação assumiu maior relevância na conformação da sociedade contemporânea com o aumento exponencial do fluxo de transmissão propiciado pelas Tecnologias da Informação e Comunicação. Somada à adoção do sistema democrático por grande parte dos países, a exigência cívica por maior transparência na atuação estatal resultou em alteração no ordenamento de grande parte destes mesmos países. O princípio da publicidade passou a ser compreendido como integrante de um princípio maior, o da transparência administrativa, que exige esclarecimento, além da simples publicidade dos atos, para que se atribua cota de legitimidade ao Estado. De forma similar, o direito fundamental de acesso à informação pública passou a ser considerado de forma autônoma em relação à liberdade de expressão, da qual é desdobramento histórico. A busca por consenso social e a própria forma do regime democrático culminaram em pressões legislativas que resultaram na implementação de leis de acesso à informação pública em quase todos os países democráticos. Portugal e Brasil, na mesma direção, por influência de tratados internacionais, da implementação de leis equivalentes em países de suas regiões e por pressões sociais, especialmente por associações cívicas, promulgaram, igualmente, leis de informação pública, com maior e menor vigor. Ainda que sua efetividade e nível de eficácia não seja completamente satisfatório em todas as entidades públicas, em todas as esferas, o direito está sedimentado, a partir da evolução histórica ligada ao cumprimento das aspirações pr¬opostas pela modernidade.The information assumed greater relevance in contemporary society with the exponential increase of the transmission flow provided by the information and communication technologies. In addition to the adoption of the democratic system by much of the countries, the civic demand for greater transparency in state action has resulted in a change in the law of most of these countries. The principle of publicity began to be understood as an integral part of a higher principle, that of administrative transparency, which requires clarification, in addition to the simple publicity of the acts, to assign a quota of legitimacy to the state. Similarly, the fundamental right of access to public information has been considered autonomously in relation to freedom of expression, which is historically unfolding. The search for social consensus and the very form of the democratic regime culminated in legislative pressures that resulted in the implementation of laws of access to public information in almost all democratic countries. Portugal and Brazil, in the same direction, by the influence of international treaties, of the implementation of equivalent laws in countries of their regions and by social pressures, especially by civic associations, also promulgated public information laws, with greater and lesser strength. Although its level of effectiveness is not satisfied in all public entities, in all the spheres, the right is sedimented, from the historical evolution linked to the fulfilment of the aspirations proposed by the modernity.Outro - Estudo realizado sob licença, para esta finalidade, a servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) do poder executivo federal brasileiro.2018-09-21info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/85814http://hdl.handle.net/10316/85814TID:202197824porFleming, Daniel Alcântara Dominguesinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-03-15T14:23:24Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/85814Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:07:05.852588Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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