Da natureza jurídica dos incoterms e sua qualificação como cláusulas contratuais gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rei, André Martins
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/83850
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_dc529dde9677f7767c5e55741c665a84
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/83850
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Da natureza jurídica dos incoterms e sua qualificação como cláusulas contratuais geraisTHE LEGAL NATURE OF INCOTERMS AND ITS QUALIFICATION AS GENERAL CONTRACTUAL TERMSIncotermsCompra e venda internacionalCláusulas Contratuais GeraisUsos do comércio internacionallex mercatoriaIncotermsInternational sale of goodsGeneral Contractual TermsInternational trade usageslex mercatoriaDissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoThe dissertation that we now present has the Incoterms (International Commercial Terms), elaborated by the International Chamber of Commerce, as its main subject. Instead of presenting the several trade terms and their core aspects, we attempt to make a positive contribution to the debate that has been taking place about its legal nature. The solution we propose to the problem has deep practical relevance, in a globalized world where international commercial contracting has been spread worldwide in mass scale and international commercial arbitration has taken a key role. After discussing the main arguments and giving our own about the qualification of the Incoterms as international trade usages or part of the lex mercatoria, we will focus on the debate on whether they are (or can be) considered general contractual terms, which has divided Authors, in Portugal and abroad. Finally, we analyze the consequences such qualification would bring, in several domains. The dissertation that we now present has the Incoterms (International Commercial Terms), elaborated by the International Chamber of Commerce, as its main subject. Instead of presenting the several trade terms and their core aspects, we attempt to make a positive contribution to the debate that has been taking place about its legal nature. The solution we propose to the problem has deep practical relevance, in a globalized world where international commercial contracting has been spread worldwide in mass scale and international commercial arbitration has taken a key role. After discussing the main arguments and giving our own about the qualification of the Incoterms as international trade usages or part of the lex mercatoria, we will focus on the debate on whether they are (or can be) considered general contractual terms, which has divided Authors, in Portugal and abroad. Finally, we analyze the consequences such qualification would bring, in several domains.A dissertação que se apresenta versa sobre os Incoterms (Termos Comerciais Internacionais), elaborados pela Câmara de Comércio Internacional. Mais do que elencar os vários termos comerciais e apresentar os seus aspectos principais, procuramos contribuir positivamente para o debate que tem vindo a ter lugar sobre a sua natureza jurídica. Tarefa que, prima facie, parece inscrever-se num plano puramente teórico, mas cuja solução, como demonstramos, tem indiscutível relevância prática, num mundo globalizado onde a contratação internacional se tem vindo a massificar e o recurso à arbitragem internacional se tem revelado uma constante. Começando por tomar posição sobre a qualificação dos Incoterms como usos do comércio internacional ou como manifestação da lex mercatoria, o presente trabalho incide destacadamente sobre a problemática da caracterização daqueles termos comerciais como cláusulas contratuais gerais, o que tem vindo a dividir a doutrina, nacional e estrangeira. Após discutir os argumentos de ambas as partes e propor os nossos, tomando de novo posição expressa, terminaremos com a análise das consequências que tal qualificação acarretaria, em diversos planos. A dissertação que se apresenta versa sobre os Incoterms (Termos Comerciais Internacionais), elaborados pela Câmara de Comércio Internacional. Mais do que elencar os vários termos comerciais e apresentar os seus aspectos principais, procuramos contribuir positivamente para o debate que tem vindo a ter lugar sobre a sua natureza jurídica. Tarefa que, prima facie, parece inscrever-se num plano puramente teórico, mas cuja solução, como demonstramos, tem indiscutível relevância prática, num mundo globalizado onde a contratação internacional se tem vindo a massificar e o recurso à arbitragem internacional se tem revelado uma constante. Começando por tomar posição sobre a qualificação dos Incoterms como usos do comércio internacional ou como manifestação da lex mercatoria, o presente trabalho incide destacadamente sobre a problemática da caracterização daqueles termos comerciais como cláusulas contratuais gerais, o que tem vindo a dividir a doutrina, nacional e estrangeira. Após discutir os argumentos de ambas as partes e propor os nossos, tomando de novo posição expressa, terminaremos com a análise das consequências que tal qualificação acarretaria, em diversos planos.2017-03-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/83850http://hdl.handle.net/10316/83850TID:202141187porRei, André Martinsinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-03-15T14:23:38Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/83850Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:05:32.548075Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Da natureza jurídica dos incoterms e sua qualificação como cláusulas contratuais gerais
THE LEGAL NATURE OF INCOTERMS AND ITS QUALIFICATION AS GENERAL CONTRACTUAL TERMS
title Da natureza jurídica dos incoterms e sua qualificação como cláusulas contratuais gerais
spellingShingle Da natureza jurídica dos incoterms e sua qualificação como cláusulas contratuais gerais
Rei, André Martins
Incoterms
Compra e venda internacional
Cláusulas Contratuais Gerais
Usos do comércio internacional
lex mercatoria
Incoterms
International sale of goods
General Contractual Terms
International trade usages
lex mercatoria
title_short Da natureza jurídica dos incoterms e sua qualificação como cláusulas contratuais gerais
title_full Da natureza jurídica dos incoterms e sua qualificação como cláusulas contratuais gerais
title_fullStr Da natureza jurídica dos incoterms e sua qualificação como cláusulas contratuais gerais
title_full_unstemmed Da natureza jurídica dos incoterms e sua qualificação como cláusulas contratuais gerais
title_sort Da natureza jurídica dos incoterms e sua qualificação como cláusulas contratuais gerais
author Rei, André Martins
author_facet Rei, André Martins
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Rei, André Martins
dc.subject.por.fl_str_mv Incoterms
Compra e venda internacional
Cláusulas Contratuais Gerais
Usos do comércio internacional
lex mercatoria
Incoterms
International sale of goods
General Contractual Terms
International trade usages
lex mercatoria
topic Incoterms
Compra e venda internacional
Cláusulas Contratuais Gerais
Usos do comércio internacional
lex mercatoria
Incoterms
International sale of goods
General Contractual Terms
International trade usages
lex mercatoria
description Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-03-29
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/83850
http://hdl.handle.net/10316/83850
TID:202141187
url http://hdl.handle.net/10316/83850
identifier_str_mv TID:202141187
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133946930266112

Registros relacionados