Contratação pública e concorrência nos procedimentos por ajuste direto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Bruno Miguel de Jesus
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10773/14260
Resumo: O CCP (Código dos Contratos Públicos) é, hoje em dia, a ferramenta mais importante, para um funcionário do Estado português, que seja responsável pelo gabinete de aprovisionamento. O CCP serve de linha orientadora para o funcionário requerer os bens e serviços que necessita para o pleno funcionamento daquela entidade, seguindo os passos corretos e legais para a aquisição do pretendido. Dentro destas aquisições podemos recorrer a vários procedimentos concursais, dependendo da sua especificidade e do valor base que se encontra em causa, sem que se afete os princípios gerais da contratação pública. É nesta óptica que vamos analisar os procedimentos, que em função do CCP português, as entidades adoptam de forma a que o princípio da concorrência esteja sempre salvaguardado.
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