Necessidade de regulação do mercado de non performing loans no crédito ao consumo

• Autor(a) principal: Fernandes, Liliana Alexandra Pereira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31819
• topic: Crédito ao consumo; Estabilidade financeira; Regulação; Teses de mestrado - 2017; Direito

Esta tese visa evidenciar a necessidade de regulação do mercado de non-performing loans (“NPLs”) no crédito ao consumo. Por uma questão de foco decidimos restringir a presente temática somente ao que ao crédito ao consumo diz respeito. Reconhecemos a necessidade de regulação de toda a atividade e não só das empresas de gestão e recuperação de crédito, porém, resolvemos focarmo-nos, essencialmente na regulação destas. Quanto às questões que surgem iremos apenas salientar algumas que julgamos essências para a demonstração efetiva da necessidade de regulação deste mercado. Para o efeito, procedemos a uma breve análise da evolução do mercado de NPLs em Portugal e da sua influência na estabilidade económica e financeira do país, com o objetivo de evidenciar como procedem as empresas de gestão e recuperação de créditos na sua atividade de cobrança de carteiras NPLs. Nesta sequência, iremos abordar diversas questões práticas que surgem aquando da atividade de cobrança de carteiras NPLs por parte destas empresas, cuja solução para as questões suscitadas, acreditamos que esteja na regulação da sua atividade e na sua supervisão pelo Banco de Portugal. Tal como iremos demonstrar ao longo deste estudo, devido à necessidade do mercado de NPLs, é inevitável e imprescindível que se proceda à regulação do mesmo, de forma a evitarem-se diversos constrangimentos que afetam diretamente a estabilidade do sistema financeiro. Além disso, consideramos que a regulação tornaria este mercado mais atrativo em Portugal, conferindo-lhe maior eficácia e credibilidade, o que potenciaria a aquisição de um maior número de carteiras de NPLs. Foi neste contexto que decidimos evidenciar as questões que nos revelam a necessidade de regulação do mercado de NPLs no Crédito ao Consumo. Devido à escassez de estudos desta temática em Portugal e, por uma questão de enquadramento, decidimos iniciar este estudo com uma breve excursão pela sua necessidade e modo de funcionamento, percebendo, assim, sua dinâmica.