Regulação e supervisão do mercado de valores mobiliários angolano

• Autor(a) principal: Epalanga, Silvano Junirelson Gomes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/31924
• topic: Direito financeiro; Mercado dos valores mobiliários; Sistema financeiro; Supervisão; Regulação; Angola; Teses de mestrado - 2017; Direito

O presente estudo visa analisar o contexto da regulação e supervisão do mercado de valores mobiliários Angolano, tendo em conta os objectivos da Comissão do Mercado de Capitais (CMC), enquanto entidade pública com esta missão, alinhada com as características e especificidades da economia e do sistema financeiro Angolanos. Destacam-se a regulação e a supervisão no contexto sócio-económico e financeiro Angolano e a estrutura com que se tem vindo a desenvolver o mercado de valores mobiliários, dada a importância deste segmento do sector financeiro para o desenvolvimento e o crescimento económicos. No debate é abordada a evolução das políticas económicas e o desenvolvimento do sistema financeiro da pós-independência até à actualidade, dando conta da influência das informalidades, do petróleo e do dólar, e fazendo referência ao actual quadro macroeconómico e, de forma breve, aos mercados financeiros. Os princípios da protecção do investidor e da eficiência do mercado, que devem condicionar a intervenção do Estado no universo mobiliário, têm na transparência a base para a sua concretização. Importou assim considerar o modelo de intervenção do Estado no mercado de valores mobiliários e a relação da CMC com os demais supervisores financeiros. Mereceu de igual modo análise a estrutura da CMC, a sua atribuição e composição orgânica. Levantou-se a problemática da natureza jurídica, da independência e da “accountability”. Dado o facto de não estar em funcionamento o mercado accionista, os poderes sancionatório, de regulação e supervisão, tanto prudencial como comportamental, são abordados de forma limitada. Concentramo-nos na questão do segredo profissional das autoridades de supervisão e na cooperação internacional da CMC com as autoridades congéneres, e na legitimidade do poder sancionatório, fundamento e disposição processual. Em suma, a tarefa de regulação e supervisão releva a necessidade da manutenção da independência de facto, além da importância de um forte regime de transparência, prestação de contas e responsabilização pública desenvolvida pela actuação do supervisor.