Os efeitos da transmissão de estabelecimento nos contratos de trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vargas, Ana Cristina Parra
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/27591
Resumo: O presente estudo realizado centra-se em desfolhar todas as fases da transmissão do estabelecimento e em que medida esse processo influencia a posição do trabalhador, como mero espectador ou como uma das partes principais. Da mesma forma que se explica a evolução não só do direito de oposição do trabalhador como a evolução da unidade económica e todas as suas possibilidades com as recentes alterações do Código do Trabalho com a entrada em vigor da Lei nº 14/2018 de 19 de março, a décima terceira alteração ao Código do Trabalho.
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