Responsabilização individual em contexto desportivo: o regime sancionatório da posse e utilização de artigos de pirotecnia e da invasão da área do espetáculo desportivo

• Autor(a) principal: Teixeira, Jorge Manuel Magalhães
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/46090
• topic: contraordenação, crime, invasão da área do espetáculo desportivo, pirotecnia, violência no desporto, crime, misdemeanour, invasion of the area of sports event, pyrotechnics, violence in sport.

O bloco legislativo que combate a violência associada ao desporto reserva formas distintas de sancionamento das condutas não compagináveis com uma participação pacífica e segura em eventos desportivos, punindo determinados comportamentos como crime e outros como contraordenação. O legislador, respeitando os princípios da intervenção mínima e da subsidiariedade, deve apenas socorrer-se dos instrumentos repressivos de Direito Penal quando o mesmo fim não se consegue atingir por mecanismos menos lesivos dos direitos fundamentais dos cidadãos. Neste sentido, a descriminalização de condutas no âmbito da violência associada ao desporto possibilita a atuação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, autoridade administrativa que se assumiu como entidade de referência na prevenção e combate deste fenómeno. Os resultados apresentados no que ao sancionamento dos adeptos prevaricadores diz respeito, nomeadamente aquando da introdução e utilização de determinados artigos de pirotecnia, despertou o nosso interesse, levando-nos ainda a perspetivar se outras condutas, como a invasão da área do espetáculo desportivo, poderiam seguir a via da descriminalização. Concluímos que subsistem razões para uma mudança da natureza punitiva, o que pode trazer vantagens na eficácia do regime sancionatório e contribuir para a redução do sentimento de impunidade.