A relação de (in) segurança jurídica entre o Fisco X Contribuinte The relationship of legal (in) security between the Tax Authorities X Taxpayer
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| Data de Publicação: | 2022 |
| Tipo de documento: | Artigo |
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| Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
| Texto Completo: | https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/22111 |
Resumo: | O presente artigo tem por escopo descrever a difícil relação entre Contribuinte e Fisco - em qualquer das esferas do poder político, seja a União, os Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – onde enseja a insegurança jurídica que se verifica entre aqueles dois protagonistas. O sistema tributário brasileiro tem como característica sua complexidade. Gera inúmeras dificuldades de entendimento bem como de interpretação. Entendemos ser a “Tributação” uma arma muito mal utilizada nas mãos da Administração. Sendo que o Estado, pode transformar a sociedade, beneficiando-a de forma significativa, mas deixa a desejar, pois contemplamos uma federação esbanjadora, totalmente despreparada com a utilização do dinheiro público. |
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A relação de (in) segurança jurídica entre o Fisco X Contribuinte The relationship of legal (in) security between the Tax Authorities X TaxpayerA relação de (in) segurança jurídica entre o Fisco X Contribuinte The relationship of legal (in) security between the Tax Authorities X TaxpayerInvestigação CientíficaO presente artigo tem por escopo descrever a difícil relação entre Contribuinte e Fisco - em qualquer das esferas do poder político, seja a União, os Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – onde enseja a insegurança jurídica que se verifica entre aqueles dois protagonistas. O sistema tributário brasileiro tem como característica sua complexidade. Gera inúmeras dificuldades de entendimento bem como de interpretação. Entendemos ser a “Tributação” uma arma muito mal utilizada nas mãos da Administração. Sendo que o Estado, pode transformar a sociedade, beneficiando-a de forma significativa, mas deixa a desejar, pois contemplamos uma federação esbanjadora, totalmente despreparada com a utilização do dinheiro público.The purpose of this article is to describe the difficult relationship between Taxpayer and Tax Authorities - in any of the spheres of political power, be it the Union, the Member States, the Federal District and Municipalities - where it creates the legal uncertainty that occurs between those two protagonists. The Brazilian tax system is characterized by its complexity. It generates countless difficulties in understanding as well as in interpretation. We understand that “Taxation” is a weapon that is very badly used in the hands of the Administration. Since the State can transform society, benefiting it significantly, but it leaves something to be desired, as we contemplate a wasteful federation, totally unprepared with the use of public money.Universidade Portucalense2022-02-12T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/22111por2183-57052183-5799Sousa de Campos, Ana Claudiainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-06T09:10:07ZPortal AgregadorONG |
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