Protected social control? Confrontations and democratic dynamics in the implementation of social organizations in the health capital of northeastern Brazil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moita, Galba Freire
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Hartz, Zulmira M. A., Melanda, Viviane Serra, Colares, Jorge Moura, Kaminski, Ana Paula Romeiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.25761/anaisihmt.371
Resumo: Brazil’s Unified Health System (SUS), based on guidelines for decentralization, integrality and community participation, consists of a set of health actions and services, organized at increasing levels of complexity.  Within the scope of social control of public health, the Law nº 8.142/90 (3) which establishes the principles of participation and social control envisages two collegiate bodies: the Health Conference - held every four years; and the Health Council, of a permanent and deliberative nature, being regulated by the resolution CNS nº 333/1992 (retained in the review of the resolution CNS n.º 453/2012) (4) which regulated the global guidelines of health councils and conferences at the three levels of SUS.  This study seeks to detail some of the explanatory mechanisms and democratic dynamics in the implementation of social organizations in the health of Fortaleza, from the theoretical thread of historical institutionalism, which was the analytical option of this study, namely through the Pierson model (neo-institutionalism) [12, 13] and from North [14, 15] as to path dependence.  In this regard, the historical-legal path of OSs in Brazil was presented and to characterize the evolution of laws implementing OSS management in the health of Brazil, Ceará and Fortaleza. Thereupon, the expense graphs showed the growth of this managerial option.  In the advances of the model, there was an intensification of disputes within the Municipal Health Council of Fortaleza, which intensified the debates on the requirements of control and monitoring and of studies that generate scientific evidence of the advantages of outsourcing the units, according to TCU judgments (judgments nº 3.239/2013, nº 352/2016, nº 1.215/2016 e nº 2.444/2016).  Finally, we highlight the difficulties of relations in the labor sphere, which need an expansion in the debate regarding the qualification and valuation of the teams for the legal exercise of the professionals responsible for health care, the need to deepen the legal support for the activities of the OSs, as well as fiscal control procedures validated by the respective court of auditors, in order to be part of the planning of local health policies, and to enable inspection activities at the instance of social control. 
id RCAP_debbfde4f56ffab645612340e0010658
oai_identifier_str oai:ojs.anaisihmt.com:article/371
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Protected social control? Confrontations and democratic dynamics in the implementation of social organizations in the health capital of northeastern BrazilControle social tutelado? Enfrentamentos e dinâmicas democráticas na implantação de organizações sociais na saúde de capital do Nordeste do BrasilBrazil’s Unified Health System (SUS), based on guidelines for decentralization, integrality and community participation, consists of a set of health actions and services, organized at increasing levels of complexity.  Within the scope of social control of public health, the Law nº 8.142/90 (3) which establishes the principles of participation and social control envisages two collegiate bodies: the Health Conference - held every four years; and the Health Council, of a permanent and deliberative nature, being regulated by the resolution CNS nº 333/1992 (retained in the review of the resolution CNS n.º 453/2012) (4) which regulated the global guidelines of health councils and conferences at the three levels of SUS.  This study seeks to detail some of the explanatory mechanisms and democratic dynamics in the implementation of social organizations in the health of Fortaleza, from the theoretical thread of historical institutionalism, which was the analytical option of this study, namely through the Pierson model (neo-institutionalism) [12, 13] and from North [14, 15] as to path dependence.  In this regard, the historical-legal path of OSs in Brazil was presented and to characterize the evolution of laws implementing OSS management in the health of Brazil, Ceará and Fortaleza. Thereupon, the expense graphs showed the growth of this managerial option.  In the advances of the model, there was an intensification of disputes within the Municipal Health Council of Fortaleza, which intensified the debates on the requirements of control and monitoring and of studies that generate scientific evidence of the advantages of outsourcing the units, according to TCU judgments (judgments nº 3.239/2013, nº 352/2016, nº 1.215/2016 e nº 2.444/2016).  Finally, we highlight the difficulties of relations in the labor sphere, which need an expansion in the debate regarding the qualification and valuation of the teams for the legal exercise of the professionals responsible for health care, the need to deepen the legal support for the activities of the OSs, as well as fiscal control procedures validated by the respective court of auditors, in order to be part of the planning of local health policies, and to enable inspection activities at the instance of social control. O Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil, embasado em diretrizes de descentralização, integralidade e participação da comunidade, consiste em um conjunto de ações e serviços de saúde, organizados em níveis de complexidade crescentes.  No escopo de controlo social da saúde pública surgiu a Lei nº 8.142/90 (3) que estabelece os princípios de participação e controlo social tendo duas instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde – realizada a cada quatro anos; e o Conselho de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, sendo normatizada pela resolução CNS nº 333/1992 (mantidos na revisão da resolução CNS n.º 453/2012) (4) que regulamentou as diretrizes globais dos conselhos de saúde e das conferências dos três níveis do SUS.  Este estudo busca explicitar alguns dos mecanismos explicativos e dinâmicas democráticas na implantação de organizações sociais na saúde de Fortaleza, a partir da linha teórica do institucionalismo histórico, que foi a opção analítica deste estudo, nomeadamente por meio do modelo de Pierson (neo-institucionalismo) [12, 13] e de North [14, 15] quanto a dependência de trajetória (path dependence).  Nesse propósito apresentou-se o percurso histórico-legal das OSs no Brasil e caracterizar a evolução das leis de implementação da gestão por OSS na saúde do Brasil, do Ceará e de Fortaleza. De seguida, os gráficos de gastos mostraram o crescimento dessa opção gerencial.  Nos avanços do modelo, houve um acirramento das disputas dentro do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza que acirrou os debates nas exigências de controlo e acompanhamento e dos estudos que gerem evidências científicas das vantagens da terceirização das unidades, conforme acórdãos do TCU (acórdãos nº 3.239/2013, nº 352/2016, nº 1.215/2016 e nº 2.444/2016).  Por fim, destacam-se as dificuldades das relações na esfera trabalhista, que necessitam de uma ampliação no debate no que diz respeito a qualificação e valoração das equipas para o exercício legal dos profissionais responsáveis pela atenção à saúde, a necessidade de aprofundamento no amparo legal para as atividades das OSs, assim como procedimentos de controlo fiscal validados pelo respectivo tribunal de contas, a fim de compor ao planejamento das políticas de saúde locais, e possibilitar atuação fiscalizatória à instância de controlo social. Universidade Nova de Lisboa2021-03-15T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.25761/anaisihmt.371oai:ojs.anaisihmt.com:article/371Anais do Instituto de Higiene e Medicina Tropical; Vol 20 (2021): Saúde digital e desenvolvimento internacional: avanços e desafios; 34-45Anais do Instituto de Higiene e Medicina Tropical; v. 20 (2021): Saúde digital e desenvolvimento internacional: avanços e desafios; 34-452184-23100303-7762reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttp://anaisihmt.com/index.php/ihmt/article/view/371https://doi.org/10.25761/anaisihmt.371http://anaisihmt.com/index.php/ihmt/article/view/371/308http://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessMoita, Galba FreireHartz, Zulmira M. A.Melanda, Viviane SerraColares, Jorge MouraKaminski, Ana Paula Romeiro2022-09-23T15:30:29Zoai:ojs.anaisihmt.com:article/371Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T16:04:03.494250Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Protected social control? Confrontations and democratic dynamics in the implementation of social organizations in the health capital of northeastern Brazil
Controle social tutelado? Enfrentamentos e dinâmicas democráticas na implantação de organizações sociais na saúde de capital do Nordeste do Brasil
title Protected social control? Confrontations and democratic dynamics in the implementation of social organizations in the health capital of northeastern Brazil
spellingShingle Protected social control? Confrontations and democratic dynamics in the implementation of social organizations in the health capital of northeastern Brazil
Moita, Galba Freire
title_short Protected social control? Confrontations and democratic dynamics in the implementation of social organizations in the health capital of northeastern Brazil
title_full Protected social control? Confrontations and democratic dynamics in the implementation of social organizations in the health capital of northeastern Brazil
title_fullStr Protected social control? Confrontations and democratic dynamics in the implementation of social organizations in the health capital of northeastern Brazil
title_full_unstemmed Protected social control? Confrontations and democratic dynamics in the implementation of social organizations in the health capital of northeastern Brazil
title_sort Protected social control? Confrontations and democratic dynamics in the implementation of social organizations in the health capital of northeastern Brazil
author Moita, Galba Freire
author_facet Moita, Galba Freire
Hartz, Zulmira M. A.
Melanda, Viviane Serra
Colares, Jorge Moura
Kaminski, Ana Paula Romeiro
author_role author
author2 Hartz, Zulmira M. A.
Melanda, Viviane Serra
Colares, Jorge Moura
Kaminski, Ana Paula Romeiro
author2_role author
author
author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Moita, Galba Freire
Hartz, Zulmira M. A.
Melanda, Viviane Serra
Colares, Jorge Moura
Kaminski, Ana Paula Romeiro
description Brazil’s Unified Health System (SUS), based on guidelines for decentralization, integrality and community participation, consists of a set of health actions and services, organized at increasing levels of complexity.  Within the scope of social control of public health, the Law nº 8.142/90 (3) which establishes the principles of participation and social control envisages two collegiate bodies: the Health Conference - held every four years; and the Health Council, of a permanent and deliberative nature, being regulated by the resolution CNS nº 333/1992 (retained in the review of the resolution CNS n.º 453/2012) (4) which regulated the global guidelines of health councils and conferences at the three levels of SUS.  This study seeks to detail some of the explanatory mechanisms and democratic dynamics in the implementation of social organizations in the health of Fortaleza, from the theoretical thread of historical institutionalism, which was the analytical option of this study, namely through the Pierson model (neo-institutionalism) [12, 13] and from North [14, 15] as to path dependence.  In this regard, the historical-legal path of OSs in Brazil was presented and to characterize the evolution of laws implementing OSS management in the health of Brazil, Ceará and Fortaleza. Thereupon, the expense graphs showed the growth of this managerial option.  In the advances of the model, there was an intensification of disputes within the Municipal Health Council of Fortaleza, which intensified the debates on the requirements of control and monitoring and of studies that generate scientific evidence of the advantages of outsourcing the units, according to TCU judgments (judgments nº 3.239/2013, nº 352/2016, nº 1.215/2016 e nº 2.444/2016).  Finally, we highlight the difficulties of relations in the labor sphere, which need an expansion in the debate regarding the qualification and valuation of the teams for the legal exercise of the professionals responsible for health care, the need to deepen the legal support for the activities of the OSs, as well as fiscal control procedures validated by the respective court of auditors, in order to be part of the planning of local health policies, and to enable inspection activities at the instance of social control. 
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-03-15T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://doi.org/10.25761/anaisihmt.371
oai:ojs.anaisihmt.com:article/371
url https://doi.org/10.25761/anaisihmt.371
identifier_str_mv oai:ojs.anaisihmt.com:article/371
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://anaisihmt.com/index.php/ihmt/article/view/371
https://doi.org/10.25761/anaisihmt.371
http://anaisihmt.com/index.php/ihmt/article/view/371/308
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Nova de Lisboa
publisher.none.fl_str_mv Universidade Nova de Lisboa
dc.source.none.fl_str_mv Anais do Instituto de Higiene e Medicina Tropical; Vol 20 (2021): Saúde digital e desenvolvimento internacional: avanços e desafios; 34-45
Anais do Instituto de Higiene e Medicina Tropical; v. 20 (2021): Saúde digital e desenvolvimento internacional: avanços e desafios; 34-45
2184-2310
0303-7762
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799130503732789248