Segurança privada e controlo policial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, João Gonçalves da
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/25248
Resumo: Com a privatização de algumas funções de segurança, emergem no mercado nacional as empresas de segurança privada. O seu impacto na economia e na sociedade é elevado devido ao volume de negócios por si gerado e à sua capacidade de criar emprego. A actividade de segurança privada é, contudo, susceptível de interferir com os direitos fundamentais dos cidadãos, motivo pelo qual o seu licenciamento e fiscalização devem obedecer a rigorosos requisitos. A Polícia de Segurança Pública assumiu em 2007 as competências de licenciamento e fiscalização em matéria de segurança privada que até então estavam atribuídas à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. A actividade de licenciamento e fiscalização foi transitoriamente exercida pelo Departamento de Operações da Direcção Nacional da PSP, até que o Departamento de Segurança Privada (formado em Maio de 2008) e os respectivos núcleos estivessem completamente operacionais
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