A efetividade das normas de direito ambiental aplicadas ao licenciamento e fiscalização das barragens de rejeitos da mineração

• Autor(a) principal: SOUSA, Roseane Nascimento
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/40435
• topic: Segurança de barragens; Licenciamento ambiental; Fiscalização

O trabalho visa discutir a efetividade das normas quanto a concessão e fiscalização das barragens de rejeitos da mineração para a prevenção de desastres ocasionados pelo seu rompimento, tendo em vista que os recentes desastres ocorridos no Brasil demonstraram que a legislação atinente a segurança dessas barragens não foram suficientes para evitar tais tragédias. A pesquisa justifica-se na necessidade de antecipação de problemas frente a extensão do dano socioambiental que o rompimento dessas barragens pode acarretar. Como marco referencial, analisa-se as normas de direito ambiental referente ao licenciamento ambiental e segurança de barragens. Como temas centrais, são avaliadas as etapas de licenciamento, bem como, as medidas aplicadas pela Política Nacional de Segurança de Barragens. A metodologia utilizada consiste na análise descritiva sobre o objeto de estudo, realizada por meio de levantamento bibliográfico. Por fim, delineou-se sobre a Lei nº 14.066/2020, a qual é uma recente mudança legislativa que trouxe uma conjuntura de inovações aplicadas ao licenciamento, construção, a operacionalização e a fiscalização das barragens de rejeitos. Sugere-se, ao final, que para que esses instrumentos normativos tenham eficácia para a prevenção de novos acidentes, os órgãos ambientais de fiscalização devem ser mais eficientes.