A interpretação jurídica do conceito de prestação de serviços médicos: relatório de atividade profissional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Isabel Cristina Ramalho dos
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/44447
Resumo: Relatório de atividade profissional de mestrado em Direito Tributário e Fiscal
id RCAP_e05e791187c3485180bb2c777019fd81
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/44447
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A interpretação jurídica do conceito de prestação de serviços médicos: relatório de atividade profissionalThe legal interpretation of provision of medical servicesCiências Sociais::DireitoRelatório de atividade profissional de mestrado em Direito Tributário e FiscalO presente relatório de mestrado, cujo tema é “ A interpretação jurídica do conceito de prestação de serviços médicos ”tem como intuito tratar e analisar a questão inserta no n.º 2 do art. 9º, capítulo II, Isenções, Secção 1 Isenções nas operações internas do CIVA. A questão fulcral que constituirá o objeto da presente análise pode ser resumida do modo que segue: A isenção consignada no n.º 2 do art. 9º do CIVA encerrará em si um conceito de prestação de serviços médicos, tendentes a concretizar o conceito de saúde que nos é fornecido pela Organização Mundial de Saúde — como revelador de “um estado de bem-estar físico, mental ou social completo e não a mera ausência de doença ou enfermidade”—, ou pelo contrário, o espírito da norma, exclui as prestações de serviços médicos que embora tendentes a melhorar a saúde do individuo visam uma melhoria do bem-estar mental, social e físico do indivíduo, por reestruturação de estruturas defeituosas ou ausentes, ou por modificação da sua textura e/ou configuração em relação a estruturas contíguas? A propósito será abordada a problemática da aplicação da norma prevista no nº 2 do artº 9º do CIVA. Será feita também uma análise do conceito de prestação de serviços médicos e ato médico, dando conta da jurisprudência do Tribunal da Justiça das Comunidades Europeias (TJUE), tentando contribuir para a clarificação e densificação dos pressupostos que estão subjacentes a este conceito.This master's report, whose theme is "The legal interpretation of provision of medical services" has the intention to treat and analyze the question inserted in nr. 2 of art. 9, Chapter II Exemptions, Section 1 Exemptions to internal CIVA operations. The key issue that will be the object of this analysis can be summarized as set out below: The exemption as set forth in nr. 2 of art. 9 of CIVA will close itself a concept of provision of medical services, aiming to realize the concept of health to us is provided by the World Health Organization - as revealing "a state of physical, mental or complete social well-being and not merely the absence of disease or infirmity" - or rather, the spirit of the rule, excludes the provision of medical services but to improve the health of the individual aim to improve the mental, social and physical well-being of the individual, for restructuring defective or missing structures, or by modifying the texture and / or configuration with respect to adjacent structures? The purpose will be addressed the issue of the application of the rule provided for in nr. 2 of article 9 of CIVA. It will also be an analysis of the concept of provision of medical services and medical procedures, taking account of the decisions of the Court of Justice of the European Union (CJEU), trying to contribute to the clarification and densification of the assumptions that underlie this concept.Rocha, Joaquim FreitasUniversidade do MinhoSantos, Isabel Cristina Ramalho dos20162016-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/44447por201485982info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T11:59:21Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/44447Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:49:07.848890Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A interpretação jurídica do conceito de prestação de serviços médicos: relatório de atividade profissional
The legal interpretation of provision of medical services
title A interpretação jurídica do conceito de prestação de serviços médicos: relatório de atividade profissional
spellingShingle A interpretação jurídica do conceito de prestação de serviços médicos: relatório de atividade profissional
Santos, Isabel Cristina Ramalho dos
Ciências Sociais::Direito
title_short A interpretação jurídica do conceito de prestação de serviços médicos: relatório de atividade profissional
title_full A interpretação jurídica do conceito de prestação de serviços médicos: relatório de atividade profissional
title_fullStr A interpretação jurídica do conceito de prestação de serviços médicos: relatório de atividade profissional
title_full_unstemmed A interpretação jurídica do conceito de prestação de serviços médicos: relatório de atividade profissional
title_sort A interpretação jurídica do conceito de prestação de serviços médicos: relatório de atividade profissional
author Santos, Isabel Cristina Ramalho dos
author_facet Santos, Isabel Cristina Ramalho dos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Rocha, Joaquim Freitas
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Isabel Cristina Ramalho dos
dc.subject.por.fl_str_mv Ciências Sociais::Direito
topic Ciências Sociais::Direito
description Relatório de atividade profissional de mestrado em Direito Tributário e Fiscal
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016
2016-01-01T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1822/44447
url http://hdl.handle.net/1822/44447
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 201485982
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799132254809620481

Registros relacionados