E-contracts B2C : o confronto entre as regras de transferência do risco e o direito de arrependimento : uma análise à luz da compra e venda celebrada através da internet

• Autor(a) principal: Monjardino, João Pinto
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36232
• topic: E-commerce; E-contracts; B2C; Direito do consumo; Consumidor; Ciberconsumidor; Internet; Contratos celebrados à distância; Direito de arrependimento; Risco; Consumer rights; Consumer; Cyber consumer; Distance contracts; Right of withdrawal; Risk; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A presente dissertação tem como principal objetivo refletir sobre a existência ou não de um conflito entre o regime da transferência do risco nos contratos bilaterais, celebrados através da internet entre consumidor e profissional, e o direito de arrependimento. Para tanto, é feita uma análise do que são os e-contracts B2C, os contratos celebrados à distância, e o direito de arrependimento, direito especial e obrigatório dos contratos de consumo celebrados à distância. Em seguida, é construída uma abordagem sobre as regras gerais de transferência do risco, à luz da lei portuguesa, e das específicas, dos contratos de consumo. Por último, é realizada uma abordagem entre as regras do direito de arrependimento e a sua eventual incompatibilidade com as regras da transferência do risco, e bem assim, a influência daquele direito nestas regras.