Fundamentos de licitude de recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito das relações de consumo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Filipa Ribas de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/141140
Resumo: Advances in the information age have led to an increase in online transactions relating to consumers' personal data. Due to increasing technological complexities and the multiple uses of data as commercial practices, it is becoming more difficult for consumers to gain control over their own virtual practices. Linked to this concern, and with the aim of protecting consumers' privacy, the European Union has developed a set of legislation to which communication over the Internet has been subject, highlighting, naturally, the General Data Protection Regulation. The Regulation, with the introduction of new principles empowering data subjects to gain more control over their data, has increased the individual control of data subjects through exclusive reaction mechanisms. The central research question is: Despite the efforts of the European Union has the consumer a concerned and self-interested behaviour? Among other relevant aspects, we propose in this dissertation to analyse the various legal grounds for the processing of personal data and also to investigate the content of online privacy statements, consumer trust, privacy concerns and possible solutions to overcome Because after all, what is the point of studies and research when the interested party - that is, when each one of us as a data subject - is continually unconcerned about the problems allusive to the compromise of the most varied information. Information which is ours and which should - just - be ours.
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