Avaliação em sede de IMI e o impacto nas receitas do Município de Tomar

• Autor(a) principal: Lopes, Maria do Céu Escudeiro Pereira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/18499
• topic: Autarquias locais; Imposto Municipal sobre Imóveis IMI; Avaliação imóveis; Tributação património; Taxas IMI; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais

A última reforma do património entrou em vigor em 1 de dezembro de 2003. Através do Decreto-lei (DL) nº 287/2003 foi aprovado o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), marco importante na tributação fiscal, nomeadamente nas receitas dos municípios com a arrecadação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), mas o maior impacto foi na conclusão dessa mesma reforma em 2012, com a avaliação geral. Foram legisladas novas regras para a avaliação dos imóveis urbanos, com uma avaliação objetiva baseada numa fórmula para apurar o valor patrimonial tributário (VPT), base de cálculo do imposto. Os imóveis possuíam valores demasiado desajustados da realidade e dos valores de mercado, por isso tornou-se urgente legislar sobre o património. Esta reforma agravou a carga fiscal em Portugal, mas foi atenuar a situação financeira, face ao endividamento da maior parte dos municípios portugueses, com o aumento da receita fiscal. A revisão constitucional de 1997 conferiu às autarquias poderes tributários, nos termos previstos na lei. Estes poderes tributários consagraram-se nas sucessivas leis das finanças locais, atualmente a Lei 73/2013, de 03 de Setembro, já com algumas alterações efetuadas posteriormente. Os municípios possuem poder legislativo para manipular as taxas de IMI, e desta forma aumentar ou atribuir benefícios aos seus munícipes. Podem implantar através deste mecanismo previsto na lei, políticas a nível ambiental, desertificação, reabilitação urbana, entre outras. Neste trabalho, iremos analisar, em que situações os municípios podem manipular as taxas de IMI, como o podem fazer, e relativamente ao Município de Tomar quais as políticas aplicadas, e consequências nos montantes da receita das mesmas