O novo adicional ao IMI

• Autor(a) principal: Freitas, Mariana Baptista de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37337
• topic: Direito fiscal; Imposto sobre o património; IMI; Teses de mestrado - 2018; Direito

presente dissertação tem como objeto a análise do AIMI, abordando este novo imposto de diversas perspetivas. O trabalho inicia-se com uma análise do regime jurídico do AIMI, procurando dissecar os pressupostos deste novo imposto, bem como avançar soluções para questões controvertidas e/ ou lacunosas, numa perspetiva prática. Em particular, é analisada a incidência tributária do AIMI, composta pelos seguintes elementos: (i) incidência objetiva, onde são definidos, com rigor, os prédios urbanos abrangidos por este imposto e os prédios dele isentos; (ii) incidência subjetiva, na qual são identificados os sujeitos passivos deste imposto e destacadas as isenções subjetivas; (iii) quantum, correspondendo à análise das taxas de AIMI aplicáveis e ao modo de cálculo do imposto, tendo em consideração o tipo de sujeito passivo, e aplicando as deduções estabelecidas na lei; (iv) Liquidação e pagamento, abordando a forma de cobrança e de pagamento do AIMI; (v) Incidência temporal, sendo esclarecido que o AIMI é devido desde 2017. Numa perspetiva teórica e iminentemente estática, esta dissertação analisa os fundamentos – históricos, económicos, axiológicos e constitucionais – que presidiram à criação do AIMI, com base nos trabalhos preparatórios e na evolução histórica dos impostos sobre o património em Portugal, sendo também apresentada uma análise crítica relativamente à opção do legislador em criar este novo imposto. Nesta aceção, a presente dissertação defende que o AIMI é o primeiro imposto pessoal sobre o património do nosso sistema fiscal. Paralelamente, numa perspetiva também teórica mas numa aceção mais dinâmica, a presente dissertação compara o (novo) AIMI com o (clássico) IMI, bem como com a (antiga) Verba 28 da TGIS. Nesse âmbito, esta dissertação define o AIMI como um imposto dotado de autonomia face ao IMI, por todas as diferenças que os separam, desde logo, a própria teleologia. Por outro lado, esta dissertação define o AIMI como uma versão aperfeiçoada da Verba 28 da TGIS, por visar prosseguir os mesmos objetivos que aquela, embora de modo mais aperfeiçoado.