A responsabilidade dos administradores da insolvência culposa

• Autor(a) principal: Marques, Pedro Alexandre Vaz dos Santos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/42984
• topic: Direito

presente dissertação de mestrado tem por objetivo principal, a tentativa de articulação entre o CIRE e o CSC no âmbito da responsabilidade civil dos administradores pela insolvência culposa. Numa primeira nota, dentro do regime do CSC, será abordado o tema dos deveres dos administradores, este que se destaca não apenas pela sua importância na prática societária, mas igualmente como fio condutor da responsabilidade dos administradores das sociedades. O dever de lealdade e as suas concretizações serão abordados no presente trabalho, em paralelo com a consagração da business judgment rule. No que respeita ao regime insolvencial, após curta resenha sobre o mesmo, cuidaremos de estudar o incidente de qualificação da insolvência, e as presunções de insolvência culposa previstas no CIRE. Numa segunda nota, trataremos da análise destas presunções, enquanto mecanismo de responsabilização dos administradores pela criação ou agravamento da situação de insolvência. Tomaremos uma postura crítica quanto às referidas presunções de insolvência culposa, as quais no nosso entendimento não foram bem conseguidas pelo legislador, descorando, talvez por desconhecimento da realidade subjacente à vida das sociedades, a regulação do CSC quanto a esta matéria. As reflexões sobre a responsabilidade pela insolvência, serão orientadas pela ponderação dessas realidades jurídicas anteriores. Ao longo desta dissertação pretende-se fazer um levantamento das questões mais problemáticas e não lineares, culminando com uma possível solução prática que a nosso ver será o primeiro dos passos para a futura resolução da temática. Não posso deixar de demonstrar o meu maior agradecimento ao Professor Doutor Pedro Caetano Nunes, pelo seu inestimável apoio e disponibilidade na orientação da realização do presente trabalho. Por fim, consigno também um especial obrigado aos meus pais, que permitiram a chegada a esta etapa, aos amigos que me acompanharam ao longo deste percurso, aos igualmente amigos e conselheiros Drs. António Taveira e Carlos Vieira, e à Carolina por todo o suporte e companheirismo.