Regulação das comunicações electrónicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Mara Patrícia Agostinho
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/51668
Resumo: Nowadays Internet has become the most important way of communication in our society, being, sometimes, described as a tool for democracy. The complete access to the Internet, and not only to an exclusive part of it, its essential to assure the protection of Fundamental Rights of End Users, e.g Freedom of Speech. The Internet is also the perfect platform for the development of new companies, so, again, the full access to the Internet it’s the perfect environment for new businesses. On the other side the Internet Service Providers need to make sure that the access to the Network its efficient, this implies that they need to apply Traffic management techniques, which, in theory represent a contradiction to the principle of Net Neutrality. The Net Neutrality principle demands that all the traffic circulating in the Network must be treated the same, but in many occasion that are situations that allow the application of traffic management techniques (e.g keeping the integrity of the network). The controversy arises when, the Internet Service providers apply measures with commercials goals, like Zero Rating offers, instead of technical goals. This types of practices could imply some depreciation of Net Neutrality value, because practices like Zero Rating can create a fragmentation within the Internet, and one of the main purposes with the Internet creation was the development of one platform accessible to everyone without any type of discrimination within users.
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