A Prostituição no Ordenamento Jurídico Português da perspetiva da subsidiariedade da intervenção penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Ana Carolina dos Reis Luro Pessoa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/94712
Resumo: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_e3efb3b12d14951acfbc9c8ebca6202e
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/94712
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A Prostituição no Ordenamento Jurídico Português da perspetiva da subsidiariedade da intervenção penalProstitution in the Portuguese Legal System from the perspective of subsidiarity in criminal interventionprostituiçãolenocíniosubsidiariedademodelos político-legislativosNova Zelândiaprostitutionpimpingsubsidiaritypolitical legislative modelsNew ZealandDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoAo longo dos anos, a prostituição tem sofrido alterações tanto a nível jurídico, como a nível da perceção social, causando sempre inúmeras polémicas entre diversas vozes discordantes. Por essa razão, iniciámos o nosso estudo fazendo uma referência à evolução histórica do conceito de prostituição a nível mundial, passando posteriormente a uma análise interna, distinguindo quatro grandes períodos que correspondem a modelos político-legislativos distintos. Atualmente, vigora entre nós o modelo abolicionista, não existindo qualquer tipo de regulação da atividade, o que leva a uma maior vulnerabilidade dos trabalhadores do sexo.De seguida, uma vez que o proxenetismo é a única atividade intimamente relacionada com a prostituição que se encontra criminalizada no Código Penal, fizemos uma análise da evolução do conceito de lenocínio e abordámos a polémica questão da inconstitucionalidade do artigo 169º/1 do Código Penal, mais concretamente, a questão da (in)existência do bem jurídico protegido após a supressão do elemento “explorando situações de abandono ou necessidade económica”, sendo necessária uma alteração legislativa – a descriminalização do lenocínio simples consagrado no nº1 do preceito mencionado, apenas mantendo intacta a sua forma agravada (nº2).Posteriormente, fizemos referência aos diversos modelos político-legislativos existentes, apontando as principais vantagens e desvantagens de cada um. De forma a conseguirmos avaliar os resultados práticos da implementação de cada modelo, avaliámos em concreto vários países, com o objetivo de selecionarmos o que melhor satisfaz os interesses em jogo nesta matéria. Desta análise, concluímos que o modelo que vigora na Nova Zelândia é o que melhor promove o bem-estar dos trabalhadores do sexo, centrando-se na segurança e saúde destes e criando condições de trabalho favoráveis. Tem como objetivo a desestigmatização da atividade, o fim da clandestinidade, da violência e da marginalização dos trabalhadores do sexo.Concluímos, por fim, que, apesar deste modelo ser um bom ponto de partida, a nossa sociedade ainda está longe de atingir um nível de maturidade suficiente para que consigamos obter os resultados pretendidos. Antes de ser dado o passo da regulação da prostituição, é necessário educar a sociedade, promover a educação sexual e a defesa dos direitos sexuais. Se rumarmos no sentido de prevenir (através de meios de tutela de controlo social), para que não seja necessário remediar (através de soluções punitivas), o Direito Penal não terá de intervir e, desta forma, estaremos a cumprir o postulado no artigo 18º/2 da Constituição da República Portuguesa.Over the years prostitution has seen changes at both the social and the legal level, making it a controversial issue with many disagreeing points of view on both sides. For this reason, we have decided to start our project by reviewing the worldwide historical evolution of the concept of prostitution followed by an internal analysis distinguishing four main periods which correspond to different political and legislative models. Presently, the current legislation is based on an abolitionist model, in which there is a total absence of regulation of the activity leading to a greater vulnerability of sex workers. As pimping is the only activity closely related to prostitution which is criminalized according to the Portuguese Penal Code (Código Penal) we studied the evolution of the concept of incitement to prostitution by addressing the controversial topic of the unconstitutionality of Código Penal’s, article 169º/1. More precisely, we addressed the issue of the inexistence of the legally protected good due to the suppression of the element “exploring the situation of abandonment or necessity”, making a change of legislation necessary - the decriminalization of non-violent, non-threatening procuring consecrated on the previous element (nº1), only criminalizing the violent and threatening type (nº2).Subsequently, we talked about the different current political and legislative models, highlighting their main advantages and disadvantages. In order to evaluate the practical results of the implementation of each model, we considered different countries aiming to select the most appropriate example regarding the variables in question. From this analysis, we concluded that the model established in New Zealand is the one that better promotes the well-being of sex workers, by focusing on their safety and health and, therefore, creating favorable work conditions. This model aims to de-stigmatize the activity, end clandestinity, and stop the violence and marginalization endured by sex workers. We concluded that even though this model could be considered a reasonable starting point, our society is still far from achieving a sufficiently high level of maturity to reach the intended results. Before taking a step towards prostitution’s regulation it is necessary to educate society, promote sexual education and advocate for sexual rights. If we act towards prevention (through social controls) so it is not necessary to correct (through punitive solutions), Penal Law will not have to intervene and we will therefore be acting according to what is stated in the Portuguese Constitution, article 18º/2.Outro - Bolsa do Ensino Superior - DGES2021-03-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/94712http://hdl.handle.net/10316/94712TID:202714691porLopes, Ana Carolina dos Reis Luro Pessoainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-05-25T02:48:30Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/94712Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:13:20.968897Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A Prostituição no Ordenamento Jurídico Português da perspetiva da subsidiariedade da intervenção penal
Prostitution in the Portuguese Legal System from the perspective of subsidiarity in criminal intervention
title A Prostituição no Ordenamento Jurídico Português da perspetiva da subsidiariedade da intervenção penal
spellingShingle A Prostituição no Ordenamento Jurídico Português da perspetiva da subsidiariedade da intervenção penal
Lopes, Ana Carolina dos Reis Luro Pessoa
prostituição
lenocínio
subsidiariedade
modelos político-legislativos
Nova Zelândia
prostitution
pimping
subsidiarity
political legislative models
New Zealand
title_short A Prostituição no Ordenamento Jurídico Português da perspetiva da subsidiariedade da intervenção penal
title_full A Prostituição no Ordenamento Jurídico Português da perspetiva da subsidiariedade da intervenção penal
title_fullStr A Prostituição no Ordenamento Jurídico Português da perspetiva da subsidiariedade da intervenção penal
title_full_unstemmed A Prostituição no Ordenamento Jurídico Português da perspetiva da subsidiariedade da intervenção penal
title_sort A Prostituição no Ordenamento Jurídico Português da perspetiva da subsidiariedade da intervenção penal
author Lopes, Ana Carolina dos Reis Luro Pessoa
author_facet Lopes, Ana Carolina dos Reis Luro Pessoa
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Lopes, Ana Carolina dos Reis Luro Pessoa
dc.subject.por.fl_str_mv prostituição
lenocínio
subsidiariedade
modelos político-legislativos
Nova Zelândia
prostitution
pimping
subsidiarity
political legislative models
New Zealand
topic prostituição
lenocínio
subsidiariedade
modelos político-legislativos
Nova Zelândia
prostitution
pimping
subsidiarity
political legislative models
New Zealand
description Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-03-26
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/94712
http://hdl.handle.net/10316/94712
TID:202714691
url http://hdl.handle.net/10316/94712
identifier_str_mv TID:202714691
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799134028676202496

Registros relacionados