A descentralização de competências da administração central e a atividade de polícia no âmbito da fiscalização rodoviária do estacionamento público:envio dos autos de notícia e controlo do produto das coimas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, Hélder Fernando Arruda
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Relatório
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/46077
Resumo: Com a descentralização das competências a serem gradualmente assumidas pelas autarquias locais, destacamos a competência já assumida por inteiro, nomeadamente a de regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento público. Todos os processos de contraordenações rodoviárias relacionadas com infrações leves relativas a estacionamento público que antes eram remetidos para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária passaram a ser enviados para as câmaras municipais. Esta mudança de entidade administrativa obrigou, naturalmente, a que ocorressem alterações em procedimentos então em vigor na Polícia de Segurança Pública. Com a concretização deste trabalho foi possível percebermos que para a Polícia de Segurança Pública cumprir cabalmente com a obrigação de remeter para a entidade administrativa competente todo o expediente contraordenacional rodoviário e, subsequentemente, conseguir controlar que a mesma entidade administrativa lhe efetue as transferências devidas do produto das coimas resultantes da atividade de fiscalização do estacionamento proibido, indevido ou abusivo, é necessário tornar as normas técnicas e operacionais muito mais eficazes e eficientes, ao mesmo tempo que as entidades administrativas competentes devem proceder a significativas melhorias nos sistemas operacionais que estão, atualmente, ao dispor da Polícia de Segurança Pública.
id RCAP_e455eb4c59eab033b44307a78563bd4a
oai_identifier_str oai:comum.rcaap.pt:10400.26/46077
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling A descentralização de competências da administração central e a atividade de polícia no âmbito da fiscalização rodoviária do estacionamento público:envio dos autos de notícia e controlo do produto das coimascoadjuvação; descentralização de competências; estacionamento público; fiscalização; Polícia, collaboration; delegation of competences; public parking; surveillance; PoliceCom a descentralização das competências a serem gradualmente assumidas pelas autarquias locais, destacamos a competência já assumida por inteiro, nomeadamente a de regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento público. Todos os processos de contraordenações rodoviárias relacionadas com infrações leves relativas a estacionamento público que antes eram remetidos para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária passaram a ser enviados para as câmaras municipais. Esta mudança de entidade administrativa obrigou, naturalmente, a que ocorressem alterações em procedimentos então em vigor na Polícia de Segurança Pública. Com a concretização deste trabalho foi possível percebermos que para a Polícia de Segurança Pública cumprir cabalmente com a obrigação de remeter para a entidade administrativa competente todo o expediente contraordenacional rodoviário e, subsequentemente, conseguir controlar que a mesma entidade administrativa lhe efetue as transferências devidas do produto das coimas resultantes da atividade de fiscalização do estacionamento proibido, indevido ou abusivo, é necessário tornar as normas técnicas e operacionais muito mais eficazes e eficientes, ao mesmo tempo que as entidades administrativas competentes devem proceder a significativas melhorias nos sistemas operacionais que estão, atualmente, ao dispor da Polícia de Segurança Pública.With the decentralization of competences being gradually assumed by the local authorities, we highlight the competence already fully assumed, namely that of regulating, supervising, instructing and deciding on road traffic offence procedures regarding public parking. All the road administrative offence procedures related to light infractions regarding public parking which were previously sent to the National Road Safety Authority have now been sent to the local councils. This change of administrative entity naturally forced changes in procedures then in force in the Public Security Police. With the completion of this work it was possible to realize that for the Public Security Police to fully comply with the obligation to forward to the competent administrative entity all road traffic offenses and, subsequently, to be able to control that the same administrative entity makes the due transfers of the proceeds of fines resulting from the activity of surveillance of prohibited, improper or abusive parking, it is necessary to make the technical and operational standards much more effective and efficient, at the same time that the competent administrative entities should make significant improvements in the operational systems that are currently available to the Public Security Police.Repositório ComumAndrade, Hélder Fernando Arruda2023-08-03T15:28:00Z2022-08-012022-08-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/reportapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.26/46077porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-17T11:45:33Zoai:comum.rcaap.pt:10400.26/46077Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:26:35.157418Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv A descentralização de competências da administração central e a atividade de polícia no âmbito da fiscalização rodoviária do estacionamento público:envio dos autos de notícia e controlo do produto das coimas
title A descentralização de competências da administração central e a atividade de polícia no âmbito da fiscalização rodoviária do estacionamento público:envio dos autos de notícia e controlo do produto das coimas
spellingShingle A descentralização de competências da administração central e a atividade de polícia no âmbito da fiscalização rodoviária do estacionamento público:envio dos autos de notícia e controlo do produto das coimas
Andrade, Hélder Fernando Arruda
coadjuvação; descentralização de competências; estacionamento público; fiscalização; Polícia, collaboration; delegation of competences; public parking; surveillance; Police
title_short A descentralização de competências da administração central e a atividade de polícia no âmbito da fiscalização rodoviária do estacionamento público:envio dos autos de notícia e controlo do produto das coimas
title_full A descentralização de competências da administração central e a atividade de polícia no âmbito da fiscalização rodoviária do estacionamento público:envio dos autos de notícia e controlo do produto das coimas
title_fullStr A descentralização de competências da administração central e a atividade de polícia no âmbito da fiscalização rodoviária do estacionamento público:envio dos autos de notícia e controlo do produto das coimas
title_full_unstemmed A descentralização de competências da administração central e a atividade de polícia no âmbito da fiscalização rodoviária do estacionamento público:envio dos autos de notícia e controlo do produto das coimas
title_sort A descentralização de competências da administração central e a atividade de polícia no âmbito da fiscalização rodoviária do estacionamento público:envio dos autos de notícia e controlo do produto das coimas
author Andrade, Hélder Fernando Arruda
author_facet Andrade, Hélder Fernando Arruda
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Repositório Comum
dc.contributor.author.fl_str_mv Andrade, Hélder Fernando Arruda
dc.subject.por.fl_str_mv coadjuvação; descentralização de competências; estacionamento público; fiscalização; Polícia, collaboration; delegation of competences; public parking; surveillance; Police
topic coadjuvação; descentralização de competências; estacionamento público; fiscalização; Polícia, collaboration; delegation of competences; public parking; surveillance; Police
description Com a descentralização das competências a serem gradualmente assumidas pelas autarquias locais, destacamos a competência já assumida por inteiro, nomeadamente a de regular, fiscalizar, instruir e decidir os procedimentos contraordenacionais rodoviários em matéria de estacionamento público. Todos os processos de contraordenações rodoviárias relacionadas com infrações leves relativas a estacionamento público que antes eram remetidos para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária passaram a ser enviados para as câmaras municipais. Esta mudança de entidade administrativa obrigou, naturalmente, a que ocorressem alterações em procedimentos então em vigor na Polícia de Segurança Pública. Com a concretização deste trabalho foi possível percebermos que para a Polícia de Segurança Pública cumprir cabalmente com a obrigação de remeter para a entidade administrativa competente todo o expediente contraordenacional rodoviário e, subsequentemente, conseguir controlar que a mesma entidade administrativa lhe efetue as transferências devidas do produto das coimas resultantes da atividade de fiscalização do estacionamento proibido, indevido ou abusivo, é necessário tornar as normas técnicas e operacionais muito mais eficazes e eficientes, ao mesmo tempo que as entidades administrativas competentes devem proceder a significativas melhorias nos sistemas operacionais que estão, atualmente, ao dispor da Polícia de Segurança Pública.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-08-01
2022-08-01T00:00:00Z
2023-08-03T15:28:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/report
format report
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10400.26/46077
url http://hdl.handle.net/10400.26/46077
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133533345677312

Registros relacionados