Atribuição de viatura como prestação incluída ou excluída da retribuição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Rui Filipe Fondinho
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/83990
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
id RCAP_e495f58c33b532a0c04d950e371f3c7e
oai_identifier_str oai:estudogeral.uc.pt:10316/83990
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Atribuição de viatura como prestação incluída ou excluída da retribuiçãoATTRIBUTION OF A CAR AS A PROVISION INCLUDED OR EXCLUDED FROM THE RETRIBUTIONDireito do TrabalhoCódigo do TrabalhoRelação Individual de TrabalhoRetribuiçãoViatura AutomóvelLabour LawLabour CodeIndividual Labour RelationRetributionCompany carDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoThe present study has as its intent to capture the influence of the concept of retribution and patrimonial benefits associated within the matter of employment relationship. The retribution and associated benefits are one of the areas in which the evolution of employment reality is more clearly expressed, in the existing regulatory framework. As such, with the purpose to clarify the legal framework of certain trade-offs made to workers under the employment relationship, it will be explained the current regime in the current labour code, mostly, in title II, Chapter III, concerning the Retribution and other patrimonial benefits. Qualification related issues of certain patrimonial attributions made by the employer to the employee and the determination of the consequences associated will be analysed in detail in order to precisely and concisely clarify the concept of retribution, as a complex element that goes beyond mere monetary provision.Superior deference will be given to the attribution, by an employer, the usage of a company car , as a provision that may have (or may not have) a retributive nature, for the purposes of article 258.º and following of the Labour Code and, of course, the legal consequences deriving from there.O presente estudo tem como intento apreender a influência do conceito de retribuição e outras prestações patrimoniais no domínio da relação laboral. A retribuição e prestações associadas são um dos domínios em que mais claramente se manifesta a evolução da realidade laboral, sendo comuns tensões no quadro normativo vigente. Como tal, e com o intuito de clarificar o enquadramento legal de certas atribuições conferidas ao trabalhador no âmbito da relação laboral, será descrito o regime vigente no atual Código do Trabalho, maioritariamente, no Título II, Capítulo III, referente à Retribuição e outras prestações patrimoniais.Questões relativas à qualificação (como retributivas ou não) de determinadas atribuições patrimoniais feitas pela entidade empregadora ao trabalhador e à determinação das consequências associadas vão ser esquadrinhadas a fim de dilucidar precisa e concisamente o conceito de retribuição, enquanto elemento complexo que extravasa a mera prestação monetária.Preeminente deferência será dada à atribuição, por um empregador, do uso de uma viatura da empresa a certo trabalhador, enquanto prestação que pode (ou não) ter natureza retributiva, para efeitos do disposto no artigo 258.º e seguintes do Código do Trabalho e, claro está, às consequências legais daí advenientes.2017-10-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttp://hdl.handle.net/10316/83990http://hdl.handle.net/10316/83990TID:202143082porDuarte, Rui Filipe Fondinhoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-03-15T14:23:34Zoai:estudogeral.uc.pt:10316/83990Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:05:39.361231Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Atribuição de viatura como prestação incluída ou excluída da retribuição
ATTRIBUTION OF A CAR AS A PROVISION INCLUDED OR EXCLUDED FROM THE RETRIBUTION
title Atribuição de viatura como prestação incluída ou excluída da retribuição
spellingShingle Atribuição de viatura como prestação incluída ou excluída da retribuição
Duarte, Rui Filipe Fondinho
Direito do Trabalho
Código do Trabalho
Relação Individual de Trabalho
Retribuição
Viatura Automóvel
Labour Law
Labour Code
Individual Labour Relation
Retribution
Company car
title_short Atribuição de viatura como prestação incluída ou excluída da retribuição
title_full Atribuição de viatura como prestação incluída ou excluída da retribuição
title_fullStr Atribuição de viatura como prestação incluída ou excluída da retribuição
title_full_unstemmed Atribuição de viatura como prestação incluída ou excluída da retribuição
title_sort Atribuição de viatura como prestação incluída ou excluída da retribuição
author Duarte, Rui Filipe Fondinho
author_facet Duarte, Rui Filipe Fondinho
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Duarte, Rui Filipe Fondinho
dc.subject.por.fl_str_mv Direito do Trabalho
Código do Trabalho
Relação Individual de Trabalho
Retribuição
Viatura Automóvel
Labour Law
Labour Code
Individual Labour Relation
Retribution
Company car
topic Direito do Trabalho
Código do Trabalho
Relação Individual de Trabalho
Retribuição
Viatura Automóvel
Labour Law
Labour Code
Individual Labour Relation
Retribution
Company car
description Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017-10-19
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10316/83990
http://hdl.handle.net/10316/83990
TID:202143082
url http://hdl.handle.net/10316/83990
identifier_str_mv TID:202143082
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799133947774369792

Registros relacionados