O estatuto jurídico dos animais não-humanos, em especial no âmbito do direito civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Sofia Dalila Vale da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/38182
Resumo: A presente dissertação tem por objeto o estudo do estatuto dos animais não-humanos, no ordenamento jurídico português, dando especial atenção às alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2017 no Código Civil vigente. Para esse fim, parte de uma análise da evolução do seu estatuto na filosofia e na ciência, e depois a nível de Direito Comparado. O estudo não é circunscrito apenas ao Direito Civil, ainda que incida principalmente sobre este, mas também a outros ramos de direito, nomeadamente o Direito Constitucional e o Direito Penal.
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